A Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta quinta-feira (26), a partir das 10h, uma sequência de reuniões extraordinárias para discutir e votar quatro projetos de lei de autoria do Executivo. Entre os destaques da pauta estão o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, a reestruturação de carreira dos profissionais da Rede Mário Gatti, além de propostas sobre doação de materiais inservíveis e alterações na Lei de Uso do Solo.

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O Projeto de Lei Complementar nº 66/2025 trata do aumento nos vencimentos básicos dos servidores da administração direta e indireta, como forma de recompor perdas inflacionárias.

Já o PL nº 206/2025 altera a Lei nº 8.552/1995 para facilitar a doação de materiais inservíveis da Prefeitura a ONGs e associações de bairro. A proposta visa incentivar o reaproveitamento de bens públicos sem uso para a administração, mas que ainda têm utilidade social.

Outro ponto relevante é o PL Complementar nº 37/2025, que cria o novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos servidores da Rede Mário Gatti. A medida busca garantir progressão funcional estruturada e valorizar os profissionais da saúde municipal.

Por fim, o PL Complementar nº 1/2025 propõe alterações na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LC 208/2018), com emendas que visam atualizar as regras de zoneamento e planejamento urbano à realidade do crescimento da cidade.