A Câmara Municipal de Bauru realiza a 37ª Sessão Ordinária do ano nesta terça-feira (13), em decorrência do feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida. Ela começa às 13h10 e terá sete matérias em discussão. Entre elas, o Projeto de Lei (PL) do vereador André Maldonado (PP) que dispõe sobre a proibição de eventos que promovam, incentivem ou façam apologia à posse, consumo e ao uso de entorpecentes.
O PL de Maldonado foi sobrestado no último dia 28 de setembro após pedido do vereador Sandro Bussola (MDB). O projeto define como apologia qualquer ato que estimule, exalte ou banalize o uso de substâncias proibidas por lei. A proibição valeria para eventos públicos e privados. O parlamentar justifica que a proposta está alinhada a instrumentos e normas que já existem em âmbito nacional, como a legislação que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei Federal n.º 11.343/2026).
Maldonado ainda acrescenta: “não se revela compatível com os princípios inerentes à proteção da pessoa em desenvolvimento qualquer conduta que incentive ou mesmo possibilite a participação desses grupos em marchas, eventos, feiras, reuniões, e práticas análogas, nas quais se propague apologias ao uso de substâncias entorpecentes”.
Remanejamento de orçamento
Os vereadores também vão analisar dois projetos de lei da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que alteram o orçamento do Município e autorizam a abertura de créditos especiais para atender demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social. Um dos PL autoriza crédito de R$ 150 mil para arcar com despesas de pessoal, encargos sociais, benefícios e outras demandas para a operacionalização das atividades desenvolvidas nos serviços vinculados à Gestão de Benefícios Socioassistenciais - CAU.
Os recursos, segundo a prefeita, decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025 oriundo de transferências federais vinculadas ao IGD-PBF (Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família).
Já o outro PL do Executivo, por sua vez, autoriza crédito de R$ 257,269,48 para a aquisição de serviços e soluções de tecnologia da informação e comunicação que visam melhorar a gestão e execução de serviços ligados à CAU, à Proteção Social Básica (PAIF) e à Proteção Social Especial (PAEFI). Além de ações vinculadas ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento ao Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (Procad-SUAS). Para tanto, os recursos advêm da anulação de despesas correntes e de transferências federais vinculadas ao Procad-SUAS.
Segunda discussão
Dois projetos aprovados na última sessão ordinária da Casa voltam para a segunda rodada de discussão e votação na terça-feira. O PL da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que autoriza a transferência definitiva de uma área do Distrito Industrial III para a BP Etiquetas Adesivas (Indústria e Comércio Ltda). E o Projeto de Lei do vereador Marcelo Afonso (PSD) que altera a chamada Lei das Calçadas para ampliar os segmentos comerciais autorizados a utilizar parte do passeio público para a exposição de produtos.
