O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Bauru, Thiago Luís Rodrigues Tezani, utilizou a Tribuna Livre da Câmara Municipal nesta segunda-feira (23) para criticar a condução de mudanças na estrutura jurídica do município, no que diz respeito às procuradorias, e pedir a abertura de diálogo entre as partes envolvidas. Segundo ele, a falta de conversas entre governo e procuradores pode gerar insegurança jurídica e impactar diretamente serviços públicos. Em nota enviada ao JCNET, o governo municipal fala sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que moveu e afirma que aceita o diálogo proposto mesmo assim (leia mais abaixo).
Tezani destaca que a reestruturação da advocacia municipal afeta diretamente órgãos como o DAE, a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos (Funprev) e a atuação dos procuradores. Para o presidente da OAB, a forma como o processo vem sendo conduzido tem causado preocupação entre profissionais e na sociedade. Ressalta que Bauru construiu, ao longo de décadas, uma estrutura consolidada, com procuradores concursados que exercem suas funções de forma especializada. Apesar de reconhecer a existência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina adequações, Tezani afirmou que há diferentes caminhos possíveis para a implementação das mudanças.
Uma das principais críticas foi direcionada à postura do governo municipal, que ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sem, segundo ele, promover diálogo prévio com os procuradores, a OAB ou mesmo com o Poder Legislativo. “Faltou ouvir os envolvidos e considerar as particularidades do município”, apontou. Tezani também demonstrou preocupação com eventuais alterações que possam comprometer as prerrogativas dos procuradores. Ele afirmou que a OAB não aceitará medidas que representem rebaixamento de função ou desvalorização profissional, classificando tais possibilidades como afronta ao Estado de Direito.
O presidente da OAB também defendeu a suspensão ou reavaliação da ação em curso até que seja estabelecido um debate mais amplo. Ele sugeriu ainda que a Câmara Municipal cobre do Executivo o envio de um projeto de lei, que se faça uma audiência pública, com participação de todos os setores envolvidos, buscando um consenso que atenda ao interesse da população.
Ao final da manifestação, vereadores manifestaram apoio à OAB e reforçaram a importância da parceria institucional.
Posição da Prefeitura
"A Prefeitura Municipal de Bauru acompanha com respeito as manifestações realizadas durante a sessão da Câmara Municipal acerca das recentes discussões envolvendo a estrutura jurídica do Município. Nesse contexto, é importante esclarecer que o Município recebeu ofício questionando a atual estrutura das procuradorias do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e da Funprev. Diante desse questionamento e considerando a necessidade de assegurar segurança jurídica, foi adotada como instrumento adequado a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a fim de que a matéria seja analisada à luz da Constituição.
Diante desse cenário, a Prefeitura optou por um caminho juridicamente seguro, com o objetivo de garantir a legalidade dos atos administrativos e evitar riscos futuros, como questionamentos judiciais e eventuais nulidades. O ingresso da ação judicial não afasta o diálogo — ao contrário, busca estabelecer parâmetros claros por meio do Poder Judiciário. Caberá à Justiça definir os contornos legais da questão, conferindo a necessária segurança jurídica ao tema.
Após essa definição, o Governo Municipal reforça que abrirá diálogo com todas as instituições envolvidas, visando à construção conjunta de soluções, sempre com foco no interesse público. A Prefeitura destaca, ainda, que não há qualquer intenção de desrespeitar ou rebaixar as prerrogativas dos Procuradores, mas sim de organizar a estrutura jurídica do Município de forma responsável e em conformidade com a legislação e a jurisprudência vigente.
Por fim, o Município permanece aberto ao diálogo institucional e reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o interesse público."
