A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados e que vai ao Senado, poderá barrar quaisquer processos criminais que envolvam membros do Congresso e beneficiam, também, presidentes de partidos sem mandatos. Os pedidos, sempre do STF, para processar parlamentares, serão decididos por votação secreta. Uma vez inserida na Constituição, a emenda bloqueará as investigações sobre desvios de emendas parlamentares - coisa de R$ 22 bilhões -, praticadas por 80 deputados de vários Estados, mancomunados com prefeitos e cabos eleitorais.

Foi fácil aprovar a PEC das Prerrogativas, como oficialmente é chamada. Lula liberou a bancada do PT para votar como quisesse, como parte de um acordo para barrar a proposta de anistia do ex-presidente Bolsonaro e dos demais envolvidos na tentativa de golpe de Estado. Parece que haverá um novo projeto, aliviando as penas dos processados, já sentenciados ou não.

A aprovação à toque de caixa, provocou reações de indignação em todos os setores da população. Matérias emergenciais, como a da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, foram deixadas de lado. Os deputados, a começar pelo presidente da Câmara Hugo Mota (Republicanos-PB), resolveram mandar os escrúpulos às favas. Agiram rápido. Houve votos favoráveis, mesmo da esquerda. Só do PT, foram12. Não escapou sequer o líder do partido Odair Cunha (PT-MG)

No momento em que os órgãos de Segurança se empenham no combate ao crime organizado, aprova-se uma emenda à Constituição que pode fazer do Congresso um grande abrigo de líderes do PCC, Comando Vermelho e de outras falanges. Em vez de patrocinarem quem os representem no Legislativo, os chefões é que vão se eleger. O deputado Eduardo Bolsonaro, poderá voltar tranquilamente ao país, sem medo de ser preso pelo seu trabalho nos Estados Unidos contra o Brasil e suas instituições. Se quiser continuar fofocando em Washington, também pode. A oposição acaba de elegê-lo como líder da minoria na Câmara. Como tal, ele está isento de comparecer às sessões e não poderá ser cassado por deserção, depois de 120 dias de ausência.

A emenda à Constituição, atualmente proposta, é semelhante a que vigorou no país entre 1988-2001. Durante 13 anos a impunidade reinou entre deputados e senadores. Mais de 300 pedidos do STF para processos criminais contra membros das duas Casas, foram negados ou engavetados. A imunidade degenerou no acobertamento de crimes hediondos. Alguns casos chocantes vieram à tona, como a do "deputado da motoserra", Hildebrando Pascoal, que esquartejou um rival com o filho de 13 anos, no comando de um grupo de extermínio no Acre. Tivemos ainda o caso do governador da Paraíba, Ronaldo Cunha Lima, que matou o ex-governador e desafeto Tarcísio Buriti, a tiros, num restaurante. Em 1955 Ronaldo foi eleito senador, ficou oito anos impune e morreu em 2012 sem que o processo fosse concluído.

Agora, o retrocesso, por 353 votos favoráveis. O Centrão votou a favor, mesmo com ministérios no governo Lula. Prova que o governo deixou correr solto. União, PP, Republicanos e PSD colaboraram para romper a barreira dos 308 votos, o mínimo necessário.