O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) rejeitou pela segunda vez em um mês as contas da Fundação de Previdência dos Servidores Municipais (Funprev) de Bauru, desta vez do exercício de 2021 - em setembro, o balanço de 2023 também foi julgado irregular.
Ao JC, o atual presidente da Funprev, David Françoso, diz que "a decisão está baseada principalmente na prática sistêmica de desinvestimento" e afirmou que a sentença será analisada pelos conselhos da fundação na semana que vem.
A sentença, assinada pelo auditor Valdenir Antonio Polizeli, saiu no último dia 14 e sinaliza que Bauru pode ter entrado num preocupante ciclo de déficit acumulado em seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - leia-se Funprev.
O rombo cresce ano a ano desde 2019. "Observo que a Funprev, já considerando os planos de amortização, em apenas em quatro avaliações atuariais, saiu de um superávit atuarial de R$ 510.312,94 em 2018 para o déficit atuarial ao final do exercício examinado (2021) de R$ 323.391.482,729", diz a sentença.
O chamado "déficit atuarial" significa o desequilíbrio entre os recursos disponíveis ou a receber e os valores a serem pagos de benefícios ao longo do tempo.
O rombo registrado em 2021, de R$ 323 milhões, mais do que dobrou com relação ao ano anterior, 2020, quando o resultado atuarial negativo somou R$ 105,7 milhões - o aumento foi de 208,8%.
Daí o alerta do TCE para o risco de falência do regime próprio de previdência. "A situação é grave, pois, em caso de falência do RPPS, ainda que o município não disponha de margem orçamentária e/ou financeira para honrar os pagamentos dos inativos e pensionistas, não poderá receber socorro quer da União, quer do Estado, o que poderá causar imensuráveis danos sociais", diz a sentença.
Isso porque a Constituição Federal proíbe que a União e os Estados, além de suas respectivas instituições financeiras, transfiram recursos ou concedam empréstimos "para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios".
Corrobora a favor desse alarde o fato de que a Funprev passou a adotar uma política de desinvestimento sobre a carteira - a instituição possui um fundo milionário de investimento e essencialmente teria de utilizar os rendimentos desses recursos para bancar a previdência municipal - é o chamado "ativo garantidor".
Na prática, porém, a Fundação vem retirando milhões de reais mensalmente para cobrir o rombo e garantir o pagamento das aposentadorias. O problema é que isso vira uma bola de neve: menos dinheiro na carteira, afinal, implica naturalmente menor retorno sobre os investimentos.
Para se ter uma ideia, a Funprev torrou quase R$ 100 milhões em cinco anos com a política de desinvestimento dos ativos garantidores. Em 2018 a instituição tinha R$ 540 milhões na carteira; em 2022 o valor caiu a R$ 442 milhões.
"Com efeito, em relação ao exercício examinado, o quadro demonstra que o saldo de investimentos em 31/12/2020, da ordem de R$ 564,71 milhões, sofreu diminuição de R$ 52,35 milhões em 2021 (-9,3%), reduzindo-se para cerca de R$ 512,36 milhões em 31/12/2021", afirmou a Corte.
"Chama a atenção a persistência dessa tendência no exercício de 2022, com nova redução de R$ 69,87 milhões (-13,6%)", acrescenta. Para piorar, complementa a sentença, "não houve aportes adicionais por parte dos órgãos municipais para equacionamento do déficit atuarial" à exceção de uma injeção de recursos prevista em lei desde 2018.
Funprev 'assumiu papel do Tesouro'
A sentença do TCE que rejeitou as contas da Funprev diz categoricamente que a ausência de aportes financeiros à fundação pelo município significa, na prática, que a instituição "está assumindo o papel do município (Tesouro) como responsável subsidiário pelas insuficiências financeiras anuais do regime, em flagrante desacordo com a legislação federal".
Em outras palavras, não caberia à Funprev retirar recursos dos ativos garantidores - e sim à prefeitura planejar um cronograma de aportes para evitar a prática, classificada na própria sentença como "deletéria".
Audiência pública hoje
A Câmara de Bauru promove nesta sexta-feira (18), a partir das 9h, uma audiência pública idealizada pela vereadora Estela Almagro (PT) para debater a dinâmica financeira da Funprev e seu déficit atuarial, bem como os desdobramentos decorrentes da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pela rejeição das contas de 2021 e 2023 - a de 2022 foi considerada regular.
