A juíza Ana Lúcia Lima Graça Aiello, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, negou nesta terça-feira (16) liminar para suspender a aprovação da lei que autoriza o governo Suéllen Rosim (PSD) a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada.

A decisão vem no âmbito de uma ação de nulidade ajuizada pela vereadora Estela Almagro (PT) que aponta irregularidades na sessão legislativa de 13 de maio que terminou, já durante a madrugada, com a aprovação da proposta. A ação pede a nulidade da sessão.

Estela afirma que o presidente da Casa destituiu os presidentes das comissões permanentes ao indicar, ele próprio e sem previsão regimental, relator para o projeto de lei. Na época, a relatoria do texto estava com o vereador Pastor Bira (Podemos), que havia solicitado informações à Polícia Civil a respeito da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa.

A magistrada, no entanto, afirmou que os pedidos da petista se confundem com a própria demanda da ação e deverão ser analisados quando do julgamento de mérito.

“Os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, violação ao regimento interno e à Constituição Federal demandam análise de mérito”, diz o despacho.