Ocorre que a concessão da medida, aprovada pela Câmara Municipal, não pode acarretar despesas extras aos cofres públicos sem a devida provisão orçamentária, segundo entendimento da Procuradoria. A estimativa de impacto seria de quase R$ 30 milhões nas contas municipais.

Além disso, esse benefício ampliado acima dos índices inflacionários em período pré-eleitoral pode ir contra dispositivo constitucional, fazendo com que o órgão, por zelo administrativo, submetesse o questionamento ao judiciário, na última sexta-feira (14), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A prefeitura informou que seguirá a decisão da Justiça, obedecendo a legislação e mantendo o rigor necessário na gestão dos recursos públicos, sendo o acréscimo no vale-alimentação pago mais adiante, se assim determinar o Judiciário.