Técnicos em Edificações e Construção Civil se reúnem nesta sexta-feira (10), às 17h, para discutir prerrogativas da categoria que não estão sendo cumpridas. O evento é organizado pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo, cuja sede fica no edifício Business Office (avenida Getúlio Vargas, 21-51 – 3º andar – Sala 33 – Jardim Europa. Todos os técnicos em Edificações e Construção Civil são convidados para o encontro.

Segundo o Conselho, um dos momentos mais emblemáticos do movimento dos técnicos, que teve início em 18 de agosto de 1979 com a fundação da Associação Profissional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (Atesp), foi a regulamentação da Lei nº 5.524/1968 pelo Decreto nº 90.922/1985, que dispõe sobre o exercício profissional dos técnicos e determina, conforme artigo 19, que o respectivo conselho federal detém a prerrogativa de baixar resoluções que se fizerem necessárias à perfeita execução do referido decreto.

No entanto, mesmo com a criação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs) pela Lei nº 13.639/2018, bem como com resoluções normativas, com fundamento legal, que dão clareza às atribuições dos técnicos de diferentes modalidades, há prefeituras e órgãos da administração pública que ainda não aceitam o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), documento obrigatório execução de serviços de ordem técnica, que garante segurança jurídica à sociedade e compõe a acervo– espécie de currículo – do profissional emitente, permitindo-lhe participar de editais para contratação pública.

O objetivo da reunião desta sexta (10) é para que o Grupo de Trabalho de Edificações e Construção Civil tenha a oportunidade de ouvir, dos próprios profissionais da região, suas dificuldades, experiências e opiniões sobre a questão, que precisa ser elucidada junto às autoridades competentes. De acordo com a diretoria do CRT-SP, é preciso fomentar discussões acerca do Decreto nº 90.922/1985 para valorizar a profissão e mostrar o quanto os técnicos habilitados são importantes para a sociedade ao prestarem serviços de excelência em edificações, construção civil e outras modalidades, seguindo à risca o que determina a legislação vigente.

O GT de Edificações e Construção Civil é comporto pelos conselheiros Adão Roberto Ricci (coordenador), Adevandro Benedito Olmeda, Evanildo Cherobim Camaforte, Felipe Leal de Oliveira e Isabel Cristina Ferreira Duó.