O vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) pediu à consultoria jurídica da Câmara de Bauru que elabore parecer sobre um dispositivo do regimento interno da Casa que regulamenta os projetos que tramitam em regime de urgência, ao que a oposição reagiu.

Mariano questiona o parágrafo primeiro do artigo 176 do regimento, segundo o qual "a discussão da matéria na ordem do dia em regime de urgência só será interrompida, adiada ou submetida a vista quando tais providências forem requeridas por maioria absoluta dos membros da Câmara e aprovada pelo Plenário".

Em outras palavras, o dispositivo diz que todo pedido de vistas (mais prazo para análise) sobre os projetos em regime de urgência deve ser aprovado por maioria qualificada do plenário — 12 votos.

O parlamentar sinalizou que, em seu entendimento, a solicitação de prazo deve ser aprovada pelo plenário a qualquer tempo, bastando que o projeto esteja na pauta.

A discussão esquentou nesta segunda em razão do novo requerimento de prazo sobre o projeto de lei (PL) que autoriza o governo Suéllen Rosim (PSD) a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada. A solicitação foi formulada pelo vereador Pastor Bira (Podemos).

Já outros parlamentares, sobretudo da oposição, avaliam que esse aval de maioria qualificada só é válido quando a proposta sob regime de urgência já tiver passado por todas as comissões permanentes — o que não ocorreu até o momento com o PL do Esgoto.

Segundo Eduardo Borgo (Novo), a controvérsia apontada por Fabiano Mariano já está superada num parecer elaborado pela consultoria jurídica da Câmara quando analisou problemáticas em torno do regime de urgência.

"A discussão se refere ao mérito, e não à análise das comissões, que possui suas prerrogativas. Essas prerrogativas estão mantidas independentemente do regime de urgência", disse Borgo na sessão desta segunda.

Ele e outros parlamentares, a exemplo da vereadora Estela Almagro (PT), não digeriram a questão levantada por Mariano. Há a suspeita de que a dúvida do parlamentar possa abrir caminho para uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando o prazo das comissões permanentes da Câmara.

"Para mim isso cheira a uma nova Adin", disparou Borgo. "É só uma dúvida, uma dúvida legítima", respondeu Mariano minutos depois. Demais parlamentares de oposição tiveram a mesma situação, segundo confidenciaram ao JC.

O temor vem na esteira da crise institucional que Bauru enfrenta e que escalou nos últimos meses com três ações diretas de inconstitucionalidade. Uma partiu da própria Mesa Diretora da Câmara e questionou a previsão de maioria qualificada para aprovar concessões.

O ato da Mesa, unilateral, rachou de vez a relação já conturbada entre oposição e base governista. A ferida ainda não cicatrizou, admitem parlamentares de ambos os lados do Poder Legislativo.