Areunião extraordinária para discutir a crise institucional a que estão submetidos os poderes Executivo e Legislativo de Bauru, realizada nesta sexta-feira (19) por iniciativa do vereador Coronel Meira (Novo), presidente da Comissão de Justiça, não chegou a grandes conclusões.

Na prática, restou definido que a Mesa Diretora do Poder Legislativo, composta pelos vereadores Júnior Rodrigues (PSD, presidente), Markinho Souza (MDB, primeiro secretário) e Miltinho Sardin (PSD, segundo secretário), vai buscar uma interlocução com a prefeita Suéllen Rosim (PSD) para tentar diminuir a tensão entre os poderes.

Mas não há grandes expectativas de que o Palácio das Cerejeiras, sede da Prefeitura Municipal de Bauru, vá fazer concessões. Ao menos é como analisam três parlamentares que participaram da reunião e conversaram com o JC em caráter reservado.

Segundo apurou a reportagem, de fato não haverá respaldo para contestar a decisão do governo Suéllen Rosim de ignorar convocações de servidores da administração. Entendimento semelhante é válido aos secretários, que também passaram a ignorar convocações a reuniões públicas.

A avaliação da consultoria jurídica da Casa é de que eles só deverão responder a convocações a audiências públicas ou para reuniões de comissões permanentes quando houver "assunto pré-determinado". O consultor jurídico, Rafael Ribeiro, chegou a ser questionado sobre se uma eventual mudança no regimento interno da Câmara poderia resolver esse problema. A resposta foi negativa: segundo Ribeiro, neste caso teria de haver alterações não apenas no regimento como também na Lei Orgânica de Bauru.

Mas isso é inviável, afirmam vereadores ao JC, porque emendas à Lei Orgânica exigem mais tempo de análise e também maioria qualificada do plenário - 12 votos -, o que não deve ser atingido uma vez que a prefeita tem maioria na Casa.

TENSÃO

A reunião da Comissão de Justiça já começou tensa em razão da dúvida dos vereadores de oposição sobre a postura da consultoria jurídica da Câmara frente a demandas da instituição chamada Poder Legislativo.

Parlamentares têm criticado a consultoria - contratada através de licitação que foi inclusive questionada pela Comissão de Fiscalização e Controle, presidida pela vereadora Estela Almagro (PT) - sob o argumento de que os advogados priorizam assuntos da Mesa Diretora em detrimento do plenário como um todo.

Isso se evidenciou, na avaliação da oposição, com o ajuizamento por parte da cúpula da Casa da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que derrubou o dispositivo da Lei Orgânica que exigia maioria qualificada para se votar propostas de concessão de serviços públicos.

O processo foi movido sem que os demais vereadores fossem sequer informados do caso e seu ajuizamento se deu um dia depois de uma reunião entre todos os parlamentares e a consultoria jurídica. Em nenhum momento a Adin foi mencionada naquele encontro.

Esse episódio acirrou ainda mais o mal-estar entre os vereadores e entre a Câmara e a Prefeitura de Bauru. Especialmente diante do problema que o Legislativo vive hoje: o travamento da pauta causado pelo regime de urgência imposto ao projeto que autoriza o governo a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada.

Excepcional, esta modalidade de tramitação reduz o prazo de análise do projeto por parte das comissões permanentes e, após esgotado o período máximo em que o texto pode ser votado, nada mais pode ser analisado que não a matéria sob regime de urgência. A consequência natural é o travamento das demais propostas.

SAÍDA?

Na segunda-feira (15), como noticiou o JC, a Câmara aprovou por unanimidade um projeto de resolução proposto pelo vereador Eduardo Borgo (Novo) que altera o regimento interno e autoriza o plenário da Casa a derrubar o regime de urgência incorporados às propostas que tramitem no Poder Legislativo (leia mais na página 7). O texto também foi objeto de discussão da reunião desta sexta. E o consultor jurídico reafirmou aos parlamentares que a aprovação do texto pode não ter efeito prático. A declaração irritou não apenas a oposição, como também a própria base governista, uma vez que o próprio consultor emitiu parecer favorável ao texto antes da votação.

O argumento é de que essa alteração segue em conflito com a Lei Orgânica. Ele alegou aos vereadores que analisou somente a legalidade sobre a mudança no regimento, e não o efeito prático disso. Isso ampliou o desgaste entre os integrantes do Legislativo. Até porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê expressamente que "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão".

E prossegue: "A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas". Vereadores ouvidos avaliam que o parecer do consultor violou a previsão da norma legal.