Um colega e pequeno comerciante recebeu a informação de um órgão público municipal aqui na cidade de que o MEI não tinha direito á Justiça Gratuita. O agente público que lhe atendeu informou erroneamente e poderia ter pesquisado ou solicitado informações.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em 2022 que o Microempreendedor Individual e o Empresário Individual possuem sim direito à gratuidade na Justiça e de serem atendidos pelas Defensorias.

Apenas precisam apresentar declaração de insuficiência financeira para obter a concessão.

E se a parte contrária questionar, o magistrado deverá requerer a apresentação de documentos que comprovem a penúria financeira.

Parte da população, devido aos percalços da vida, compreende-se não terem acesso as todas as informações.

Mas isto é inadmissível para representantes dos Poderes Públicos.

PS - Com essa constante falta de água (que perdura há dezenas de anos e vários governos) fica difícil, hein DAE?!?!