Um deles é o vereador Pastor Bira (Podemos), que pediu prazo para analisar o documento e adiou novamente a votação do PL da Concessão. Bira tem até quarta-feira (13) para deliberar sobre o projeto.

O parecer de Chiara tem 13 páginas. Segundo a vereadora, a proposta “ainda apresenta lacunas consideradas fundamentais que, sem a transparência necessária e clareza em seus objetivos, podem representar riscos à saúde financeira do Departamento de Água e Esgoto (e, por assim, da Prefeitura de Bauru) e prejuízo aos consumidores”.

Um dos problemas, segundo Chiara, está na falta de clareza em torno do que será o contrato de concessão e a ausência de uma vinculação do projeto à modelagem elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Ela também aponta para a possibilidade de a conta final, que chega às residências dos consumidores, aumentar substancialmente depois da concessão.

Como noticiou o JC, um parecer da assessoria de Finanças e Orçamento da Câmara de Bauru afirmou que o DAE teria de reajustar o valor da tarifa de água em 58,73% para conseguir se sustentar economicamente caso a concessão do sistema se concretize e a autarquia perca o valor que recebe pelo serviço.

Embora opine pela ilegalidade do texto, a manifestação da parlamentar também sugere emendas ao projeto original e sinaliza que os vereadores podem apreciar as mudanças independentemente da manutenção ou não do parecer.

Uma delas especifica que a receita da futura concessionária, caso o PL seja aprovado, advirá da tarifa paga pelos usuários dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos – o texto original fala em “tarifas”, o que causa insegurança aos contribuintes, segundo Chiara.

“Ao se usar plural para tratar de tarifas e serviços, vinculados ao desconhecido contrato, uma grande insegurança é gerada aos legisladores e aos usuários”, aponta.

A votação do PL da Concessão deverá acontecer somente no ano que vem. O encontro legislativo desta segunda foi o último de 2023. O recesso parlamentar começa na semana que vem.

A proposta tramita na Câmara desde junho deste ano e até agora só passou por duas comissões, a de Justiça e a de Economia – o parecer desta última ainda está pendente.

O projeto tramita em regime de urgência desde setembro. A modalidade limita para 20 dias úteis - o equivalente a um mês - o prazo para que todas as comissões deem parecer sobre o projeto. Depois, o texto precisa ser obrigatoriamente colocado em votação nas 10 sessões seguintes - fase na qual a proposta se encontra.

Na prática, o projeto precisa ser votado pelos vereadores até a primeira sessão de 2024. Caso contrário, nenhuma outra proposta poderá ser apreciada – o que travará a pauta legislativa.

Elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), entidade vinculada à USP, a modelagem da concessão do esgoto em Bauru prevê a exploração do setor pela iniciativa privada por 30 anos.

Para além da finalização da obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, o projeto prevê também a instalação de um emissário (um equipamento submerso de tratamento de esgoto) no Rio Bauru, a ampliação da ETE Tibiriçá e a modernização da ETE Candeia. Todas ficarão sob responsabilidade da nova concessionária.