A Prefeitura de Bauru pede na Justiça a cassação da aposentadoria do servidor inativo da Secretaria de Planejamento (Seplan) Wagner Bertolucci, pivô no escândalo que envolve a suposta cobrança de propina para a emissão do certificado Habite-se em condomínios e loteamentos municipais.

A solicitação do governo vem no âmbito de uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo próprio município no último dia 16 de novembro. O empresário Élcio Luís de Castro, proprietário de uma incorporadora e acusado de ser braço direito de Bertolucci, também responde ao processo.

A denúncia é um desdobramento da ação penal ajuizada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), um braço do Ministério Público (MP), que tramita na 2.ª Vara Criminal de Bauru e acusa Wagner e Élcio de corrupção passiva.

O MP diz que Bertolucci exigiu propina para emitir o certificado "habite-se" de um edifício no Jardim Maria Vânia, em Bauru. O prédio, construído por uma incorporadora de Élcio, foi finalizado em 2005. Mas nunca providenciou, segundo o MP, a averbação da matrícula do imóvel ou obteve o certificado.

O antigo síndico do prédio entrou em contato com Élcio, responsável pela edificação, para buscar informações sobre o documento. E o empresário, então, passou a intermediar o contato entre o síndico e Wagner Bertolucci, de acordo com a denúncia. O MP afirma que Bertolucci impôs dificuldades à emissão do documento e exigiu pagamentos para liberar os certificados. Ele nega.

Procurada, a defesa de Élcio não se manifestou até a conclusão desta edição e o advogado Luiz Celso de Barros, que representa Bertolucci, afirmou que não tomou conhecimento da ação ainda e não foi notificado.

A ação ajuizada pela prefeitura elenca trechos da denúncia do Gaeco e diz que a conduta dos envolvidos, "além de atentar contra os princípios da Administração Pública, afrontou os ditames normativos municipais, configurando crime de enriquecimento ilícito".

O governo a princípio pediria a perda da função pública de Bertolucci - uma das penas da Lei de Improbidade Administrativa -, mas salienta que o servidor se aposentou no ano passado e que esta sanção deve ser convertida em cassação dos vencimentos que recebe enquanto inativo.

O município argumenta ainda que "os requeridos violaram os princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade" e pede, além da cassação de aposentadoria de Bertolucci, a condenação dos envolvidos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento ao erário.

A ação também requer a suspensão dos direitos políticos da dupla e o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, além da proibição de contratar com o poder público direta ou indiretamente.