A decisão que declarou a Justiça Estadual incompetente para analisar o caso saiu no último dia 21 e é da 16.ª Vara Criminal do TJ-SP.

A votação foi unânime e veio no âmbito de uma apelação de envolvidos na operação contra uma sentença de primeiro grau segundo a qual os réus cometeram os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato (desvio de dinheiro público).

Relator do recurso, o desembargador Leme Garcia afirmou que a origem dos recursos supostamente desviados é o Governo Federal.

"Como bem salientado, os valores em tese desviados pelos recorrentes eram provenientes do Fundo Estadual de Saúde, e é certo  que há valores repassados pela União para a composição do referido fundo", diz trecho do acórdão.

Ainda na decisão, o desembargador pede à Justiça Federal que analise se deve ou não ratificar os atos processuais produzidos até o momento - isto é, se valida ou não as provas obtidas no decorrer das investigações.

Na prática, a determinação do Tribunal de Justiça pode federalizar também a investigação sobre o depoimento no qual o hacker Patrick César da Silva Brito, de Araçatuba e atualmente preso na Sérvia, confessa ter sido contratado pelo cunhado da prefeita Suéllen Rosim (PSD), Walmir Henrique Vitorelli, para monitorar desafetos do governo.

Patrick teria ligações diretas com a Operação Raio-X, que começou na região de Araçatuba e investigou contratos fraudulentos justamente naquele município e nas cidades circunvizinhas.

O hacker teria sido aliciado pela Polícia Civil para auxiliar policiais civis a invadir celulares de autoridades envolvidas na Operação Raio-X.

Segundo as investigações, ele teria sido cooptado por um delegado de Araçatuba depois de invadir o celular do prefeito daquele município. O delegado teria oferecido a soltura de Patrick com a condição de que o hacker trabalhasse informalmente para a polícia. E assim foi feito, disse Brito.

No depoimento, o hacker afirma ter encontrado Walmir por acaso. Um dos policiais envolvidos no suposto esquema de invasões ilegais a dispositivos eletrônicos, Felipe Garcia Pimenta, seria filho do padrasto de Vitorelli.

"No segundo semestre do ano passado, pelo WhatsApp, o senhor Pimenta pediu a minha autorização para fornecer o meu número de telefone celular para um contato dele, que mais tarde eu descobriria se tratar do enteado do pai dele. Eu obviamente autorizei", afirma o relato de Patrick nas mãos da Polícia Civil.