O governo Federal finalizou o texto do chamado novo Arcabouço Fiscal. Agora tramitará no Congresso Nacional. Vamos descomplicar o tema. Começando com o conceito. O novo Arcabouço Fiscal é um novo conjunto de dispositivos constitucionais, lei complementar e regulamentos que tem como objetivo deixar claro para investidores, sociedade em geral e agentes internacionais como o governo vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas, e ainda realizar investimentos nos próximos anos. O principal balizador dessas normas é a fixação de uma trajetória consistente para o resultado primário do Governo Central, que são as receitas menos as despesas deste ente, descontadas as despesas financeiras com a dívida pública.

Como será o funcionamento na prática?
Foi estabelecida uma banda (piso e teto) para o crescimento real (descontada a inflação) das despesas do governo entre 0,6% e 2,5%. A intenção é evitar gastos excessivos em momentos de maior crescimento econômico, quando as receitas crescem mais aceleradamente, e de paralisação do setor público quando há desaceleração da economia e as receitas caem.

Piso de investimento
A proposta contém um piso para investimento, de aproximadamente R$ 75 bilhões para 2023, que deve ser mantido em termos reais (isto é, corrigido pela inflação nos anos seguintes). Isso quer dizer que haverá um valor mínimo para investimentos.

Dívida pública
O Arcabouço Fiscal terá efeito nas contas públicas em termos de resultado primário e dívida pública. Um dos pontos importantes é a tentativa de eliminar o déficit primário, ou seja, que o nível de receita do governo seja superior aos gastos desconsiderando os juros da dívida pública. A proposta prevê um superávit (sobra) primária nas contas públicas em 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Foi instituída uma banda nas metas que pode variar em 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo. A projeção é estabilizar a relação Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) com o PIB em 76,54%.

Crescimento dos gastos públicos
O crescimento das despesas será limitado a 70% do crescimento da receita primária dos últimos 12 meses (podendo ser menos, caso as metas fiscais não sejam alcançadas). Caso, por exemplo, as despesas subam 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%. Os limites de reajuste deverão ser respeitados pelos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o piso da enfermagem ficam excluídos dos limites.

Visão crítica
A nova regra não prevê congelamento de gastos e não há sinalização alguma sobre reforma administrativa, redução do tamanho da máquina pública. Além disso, se não for cumprido, não há nenhuma penalização, sem contar que a viabilidade do novo Arcabouço Fiscal dependerá do crescimento da economia e das receitas tributárias. Em outras palavras: em que o governo tem ingerência, que são os gastos públicos, estão soltos, e o governo Federal conta com a arrecadação, variável que ele não consegue administrar. A conta não fecha.