Autonomia está prevista em Lei
A lei que estabelece a chamada autonomia do Banco Central (Lei Complementar 179) entrou em vigor em fevereiro de 2021. Originário do PLP 19/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o texto trouxe como principal novidade a adoção de mandatos de quatro anos para presidente e diretores da autarquia federal. Esses mandatos ocorrerão em ciclos não coincidentes com a gestão do presidente da República. Entre outros pontos, o texto determina que o presidente da República vai indicar os nomes, que devem ter aprovação do Senado. O indicado para o cargo de presidente do BC assumirá no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República. Os oito diretores indicados, em caso de aprovação pela Casa, assumirão os mandatos de forma escalonada, de dois em dois e de ano em ano, a começar pelo primeiro ano do mandato do presidente da República. Na prática, esse formato pode fazer com que um presidente da República tenha que conviver com dirigentes indicados por governo anterior. Assim, o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, tem seu mandato garantido por Lei.

Banco Central: autarquia de natureza especial
O Banco Central passou a ser classificado como autarquia de natureza especial caracterizada pela "ausência de vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica". Até então, o BC era vinculado ao Ministério da Economia.  O principal objetivo da instituição continua sendo assegurar a estabilidade de preços, mas também deve zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. As metas relacionadas ao controle da inflação anual continuam a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), e o Banco Central vai ter os mesmos instrumentos atuais de política monetária.

Eventual exoneração do Presidente do Banco Central
A exoneração do cargo feita pelo presidente da República ocorrerá somente a pedido; por doença que incapacite o titular para o cargo; se houver condenação definitiva por ato de improbidade administrativa ou por crime cuja pena implique proibição de exercer cargos públicos; ou quando o indicado apresentar “comprovado e recorrente desempenho insuficiente”. Nesse último caso, caberá ao CMN submeter o pedido ao presidente da República, e a exoneração terá de passar também pelo Senado, com quórum de maioria absoluta (41 senadores) para aprovação. Quando houver vacância do cargo, um substituto poderá ser indicado até a nomeação de novo titular, mas essa substituição terá de passar também pela sabatina dos senadores após indicação da Presidência da República. A posse deve ocorrer em 15 dias após a aprovação.

Em resumo: só mudando a Lei para tirar a autonomia do BC
Resumindo tudo que vem sendo debatido: somente uma mudança na legislação e isso passa pelo Congresso é que o BC deixará de ser independente. Já a exoneração de Roberto Campos Neto, atual presidente do BC, somente se dará se tiver os motivos acima listados. Lembrando que Campos Neto foi considerado o melhor presidente de Banco Central do mundo.

É fundamental manter a independência
É fundamental manter a independência do Banco Central, isso garante a prevalência da visão técnica, pautada nos fundamentos econômicos, evitando interferência política, populista e que levem ao desequilíbrio econômico. A sociedade deve reagir caso o governo Federal queira esse retrocesso ao país.

Mude já, mude para melhor!
Negar conquistas do passado e desdenhar avanços para sociedade, não irá melhorar a condição de vida da população. É preciso olhar para frente e não gerenciar pelo retrovisor. Como sempre coloco: sempre é tempo para mudar, mesmo quando envolve a disputa de poder. Mude já, mude para melhor!