A Câmara Municipal de Birigui realiza nesta terça-feira (16), a partir das 19h, mais uma sessão ordinária com quatro projetos na pauta. Entre os temas que devem concentrar as atenções dos vereadores está o projeto de lei que autoriza o município a realizar a transferência complementar de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Birigui.
De acordo com a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, a medida busca garantir recursos para atender a demanda adicional de alunos da Educação Especial que surgem ao longo do ano letivo e que não foram contemplados pelos repasses calculados com base no último Censo Escolar. O objetivo é assegurar a continuidade dos atendimentos especializados prestados pela entidade, considerada referência no município.
A justificativa do projeto destaca que a APAE ampliou sua estrutura no início de 2026, com a implantação de cinco novas salas de aula, possibilitando o atendimento imediato de 42 alunos que estavam em demanda reprimida. Mesmo com a ampliação, novos encaminhamentos seguem ocorrendo durante o ano, exigindo suplementação dos recursos para custear profissionais, manutenção e demais despesas relacionadas ao atendimento educacional especializado.
Outro item de destaque na Ordem do Dia é o Projeto de Resolução que consolida o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Birigui. A proposta atualiza e reorganiza as regras que disciplinam a conduta dos vereadores, estabelecendo deveres, infrações, procedimentos disciplinares e penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas de decoro parlamentar.
O texto prevê a criação de um Conselho Disciplinar de Ética e Decoro Parlamentar composto por três vereadores, responsável por receber denúncias, conduzir investigações e emitir pareceres sobre eventuais infrações. Entre as condutas consideradas incompatíveis com o exercício do mandato estão ofensas a colegas, divulgação de informações falsas, abuso de prerrogativas do cargo, assédio moral e atitudes que possam comprometer a imagem do Poder Legislativo.
A proposta também estabelece uma escala de punições que vai desde censura e advertência escrita até suspensão temporária do mandato e perda do cargo, nos casos mais graves. Segundo a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, a atualização busca tornar o processo disciplinar mais claro, objetivo e eficiente, fortalecendo os mecanismos de transparência e preservação da credibilidade da Câmara Municipal perante a população.
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