O município de Guararapes enfrenta um problema crescente de adulteração de hidrômetros, prática ilegal adotada por moradores que tentam reduzir artificialmente o valor das contas de água. A violação dos aparelhos de medição é considerada furto qualificado, com previsão de pena de até 8 anos de prisão, além de sanções administrativas.

Para conter os casos, a Prefeitura tem intensificado a fiscalização, por meio do Departamento de Engenharia e Saneamento Básico, com foco em garantir equidade no pagamento pelo consumo e preservar os recursos hídricos do município. De agosto de 2024 até junho de 2025, 19 residências foram autuadas por violação de hidrômetros. Os responsáveis foram multados e obrigados a substituir os equipamentos danificados.

A punição está prevista na Lei Municipal nº 4.066, sancionada em 6 de setembro de 2023, que estabelece multa de 40 Unidades Fiscais do Município (UFMs) – o que representa atualmente R$ 185,42 – além da responsabilidade pela troca do aparelho.

A Prefeitura alerta que, além das penalidades administrativas, os infratores podem ser processados criminalmente. Conforme o artigo 155 do Código Penal, o furto de água mediante fraude é considerado furto qualificado, com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa judicial.

As ações de fiscalização devem continuar com maior rigor nos próximos meses, como parte do esforço da gestão municipal para combater fraudes, proteger o erário e preservar o abastecimento regular de água para todos os guararapenses.