FISCALIZAÇÃO

Guararapes intensifica combate ao furto de água com multas

Por Guilherme Renan | da Redação
| Tempo de leitura: 1 min
Divulgação
Desde agosto de 2024, 19 moradores foram flagrados adulterando hidrômetros para reduzir valor das contas de água
Desde agosto de 2024, 19 moradores foram flagrados adulterando hidrômetros para reduzir valor das contas de água

O município de Guararapes enfrenta um problema crescente de adulteração de hidrômetros, prática ilegal adotada por moradores que tentam reduzir artificialmente o valor das contas de água. A violação dos aparelhos de medição é considerada furto qualificado, com previsão de pena de até 8 anos de prisão, além de sanções administrativas.

Para conter os casos, a Prefeitura tem intensificado a fiscalização, por meio do Departamento de Engenharia e Saneamento Básico, com foco em garantir equidade no pagamento pelo consumo e preservar os recursos hídricos do município. De agosto de 2024 até junho de 2025, 19 residências foram autuadas por violação de hidrômetros. Os responsáveis foram multados e obrigados a substituir os equipamentos danificados.

A punição está prevista na Lei Municipal nº 4.066, sancionada em 6 de setembro de 2023, que estabelece multa de 40 Unidades Fiscais do Município (UFMs) – o que representa atualmente R$ 185,42 – além da responsabilidade pela troca do aparelho.

A Prefeitura alerta que, além das penalidades administrativas, os infratores podem ser processados criminalmente. Conforme o artigo 155 do Código Penal, o furto de água mediante fraude é considerado furto qualificado, com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa judicial.

As ações de fiscalização devem continuar com maior rigor nos próximos meses, como parte do esforço da gestão municipal para combater fraudes, proteger o erário e preservar o abastecimento regular de água para todos os guararapenses.

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