A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. Assim, o debate no STF pode definir critérios para distinguir usuários de traficantes.

Até o momento, cinco ministros votaram pela descriminalização: o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes.

Outros três votaram pela descriminalização: Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Para os dois últimos, a conduta não deve ser descriminalizada, mas o usuário que estiver com até 25 gramas de maconha não poderá ser preso.

Entenda as diferenças

• Despenalizar: Conduta não deixa de ser crime, mas deixa de haver previsão de pena de prisão quando ela ocorre.
• Descriminalizar: Conduta não se torna legal, mas deixa de ser tratada como crime e pode ser objeto ou não de sanção administrativa.
• Legalizar: Conduta deixa de ser ilícito e e passa a ser regulada por lei.

Votos

• Cinco ministros votaram para descriminalizar o porte de maconha e para derrubar a lei
• Três ministros votaram para manter a situação atual, com pena alternativa, mas mantendo a criminalização do porte
• Toffoli abriu uma nova corrente. Para ele, a Lei de Drogas já não criminaliza o usuário
• Faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia e o julgamento será retomado na próxima terça (25)

Quantidade

• Sete ministros votaram para fixar quantias para diferenciar tráfico de porte
• Dois ministros avaliam que o Congresso ou Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) devem deliberar

Como votaram sobre as quantias para diferenciar porte de tráfico

• 60 gramas: Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes
• 25 gramas: Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques
• 10 gramas: André Mendonça
• Cabe ao Congresso Nacional definir: Edson Fachin
• A Anvisa deve definir os parâmetros em até 18 meses: Dias Toffoli