A punição, com o PL, fica equiparável àquela prevista em caso de homicídio simples, ou seja de 6 a 20 anos de prisão. Já a pena prevista para estupro no Brasil é de 6 a 10 anos. Quando há lesão corporal, de 8 a 12 anos. Somente em caso de morte da vítima a pena pela violência pode ser maior. O Código Penal prevê reclusão de 12 a 30 anos.

Para a criminalista Maíra Salomi, a punição para as meninas que têm entre 12 e 18 anos incompletos seria diferente da prevista para maiores de idade.

"Elas estão sujeitas ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê rito próprio para apuração e punição dos chamados atos infracionais", diz a advogada.

"As adolescentes responderiam a um processo pelas mesmas infrações previstas no Código Penal e poderiam ser condenadas às medidas previstas no Estatuto, quais sejam, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços, regime de semiliberdade, liberdade assistida ou até mesmo a internação em estabelecimento educacional."

Em caso de internação, o limite máximo de cumprimento é de 3 anos, com liberação compulsória aos 21 anos de idade.

O mérito do PL segue para votação na Câmara e ainda precisa ser aprovado no Senado, além de ser sancionado pelo presidente Lula (PT).

A proposição irá alterar os artigos 124, 125 e 126 do Código Penal e limitar o excludente de punibilidade para médicos que realizam o procedimento previsto no artigo 128. A mudança de pena só valeria para atos praticados a partir da aprovação, sem efeito retroativo.

No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida quando há risco de vida para a mulher e quando a gestação resulta de um estupro, de acordo com o Código Penal, além dos casos em que há anencefalia do feto, por entendimento do STF. Para todos os casos, não há limite de tempo gestacional

Sóstenes Cavalcante afirmou, em entrevista à Globonews, que meninas teriam que cumprir pena socioeducativa caso seu PL seja aprovado.

Segundo a advogada e assessora sênior de políticas do Ipas Beatriz Galli, o ECA prevê que o menor de 18 anos é inimputável, mas capaz de cometer uma infração, de modo que está passível de aplicação de medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

"A criança (pessoa até 12 anos incompletos), se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção. O adolescente (entre 12 de 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa", diz.

Ela afirma que fica a critério de cada juiz a aplicação de penas. "Assim como o juiz pode reclassificar para outro crime de menor potencial ofensivo também pode entender que se trata de um crime mais grave e colocar a maior pena."

Os pais dos menores também poderiam responder, segundo a advogada. "O juiz pode, sim, entender que eles foram coniventes, que deram consentimento em caso de menor, que levaram a criança ou adolescente ao local."

Para Galli, "é um absurdo criminalizar crianças e adolescentes vítimas de violência sexual". "Ao invés de priorizar o acesso à saúde, o PL vai empurrar as meninas e adolescentes para a prática insegura com riscos para suas vidas."