É o caso das mudanças para facilitar que clientes compartilhem dados como os do Imposto de Renda com os bancos, o que daria mais precisão às instituições sobre as condições do tomador de crédito.

"Isso é muito importante para a microempresa", afirmou o responsável pelo desenho das reformas microeconômicas, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, em sua primeira entrevista no cargo.

"Qual o grande problema da microempresa? Não se tem dados confiáveis de faturamento, de patrimônio. Não tem auditoria. Onde estão esses dados? Nos sistemas da Receita", diz. "Vamos conseguir reduzir o custo de transação", afirma.

A pasta também defende eliminar o teto de juros existente para empréstimos entre particulares - hoje restrito à taxa básica (a Selic).

Veja quais são as medidas
> Acesso a dados
Facilitar que clientes compartilhem com os bancos seus dados ?presentes nos sistemas da Receita Federal e do Cadastro Único, por exemplo?, para comprovar real condição financeira e obter crédito com juros adequados a cada situação. Pode ser feito em grande parte por normativos do Poder Executivo.

> Debêntures
Flexibilizar exigências para a emissão. Seria dispensada, por exemplo, a necessidade da convocação de assembleia-geral (o aval poderia passar a ser da diretoria ou do conselho). Assim como o registro da escritura em junta comercial. Exige mudança em lei.

> Teto de juros
Governo quer alterar Código Civil para acabar com o teto existente para empréstimos entre particulares ?hoje restrito à taxa básica (a Selic). Interpretação é que limite atrapalha o desenvolvimento do mercado de capitais e canaliza recursos para bancos tradicionais. Exige mudança em lei.

> Bancos públicos
Flexibilizar exigências legais e dispensar apresentação de documentos, como comprovação de estar quite com as obrigações eleitorais. Pode demandar mudança em lei.

> Execução de dívidas
Projeto de lei para acelerar e facilitar a execução das dívidas por parte de devedores cobrados na Justiça (em casos fora da recuperação judicial). Entre as soluções em discussão, está passar a parte administrativa da execução (como identificação de bens e avaliação de valores) para advogados, empresas especializadas ou cartórios. Exige mudança em lei.

> Marco das garantias
Governo vai apoiar tramitação do projeto de lei criado pelo governo Bolsonaro e que está no Senado (já passou pela Câmara), mas com ajustes (como rever a criação da instituição garantidora).

> Seguros
Ampliar a atuação de cooperativas de seguro, que hoje atuam de forma limitada, para aumentar a competição no setor.

> Desenrola
Programa voltado a pessoas físicas permitirá descontos de até 95% das dívidas de negativados, e refinanciamento com taxa de juros limitada a 1,99% ao mês e prazo de 60 meses.