O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o uso de recursos das emendas parlamentares obrigatórias para financiar a gratuidade no transporte público coletivo urbano. A iniciativa tem como um dos objetivos viabilizar ônibus gratuitos aos fins de semana e feriados, reduzindo os gastos da população com deslocamentos.
Pelo texto, pelo menos 26,8% do total anual das emendas individuais e de bancada com execução obrigatória seriam destinados ao custeio do transporte coletivo. A proposta estabelece uma fonte específica de financiamento para a medida, utilizando recursos que já integram o orçamento das emendas parlamentares.
A estimativa considera o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares obrigatórias. Com a aplicação do percentual proposto, cerca de R$ 12 bilhões poderiam ser direcionados ao transporte público. O valor, porém, depende da aprovação da PEC e da implementação das regras previstas.
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A PEC estabelece que os recursos sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federativos responsáveis pelos serviços de transporte coletivo, conforme as condições definidas em lei. O dinheiro deverá aparecer em uma categoria específica no projeto de Lei Orçamentária Anual, e a previsão é que as mudanças orçamentárias comecem a produzir efeitos em 2027.
Na justificativa, o governo aponta que a gratuidade pode facilitar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos e às atividades culturais e de lazer. A proposta também relaciona a redução dos custos de transporte à ampliação do convívio familiar e às oportunidades de descanso, especialmente nos fins de semana e feriados.
O texto mantém o percentual constitucional destinado às ações e aos serviços públicos de saúde e prevê a redistribuição de recursos dentro do montante de emendas obrigatórias já estabelecido. A medida ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional. Até que isso aconteça, não há garantia de que os passageiros terão acesso à tarifa zero a partir de 2027.