O Congresso aprovou mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) que poderão ampliar o faturamento permitido, facilitar a contratação de funcionários e reduzir pendências tributárias. As medidas fazem parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal, e têm efeitos previstos para 1º de janeiro de 2027. O texto ainda precisa passar pela etapa de sanção presidencial.
O limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, deverá subir para R$ 110 mil em 2027 e alcançar R$ 140 mil em 2028. A alteração permitirá que profissionais autônomos e pequenos empresários ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual. O limite vigente não era reajustado desde 2018.
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Outra mudança prevista é a possibilidade de contratar até dois funcionários, desde que eles recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado por microempreendedor individual. A ampliação poderá favorecer negócios que precisam reforçar suas equipes para atender a mais clientes, mantendo as condições estabelecidas para o enquadramento no regime.
O texto também prevê o perdão integral de créditos tributários de MEIs, com ampliação do alcance da proposta para contemplar pendências que ainda não foram inscritas na Dívida Ativa da União. Segundo as estimativas apresentadas, o volume de débitos abrangidos poderá chegar a R$ 16 bilhões. A remissão, porém, está sujeita às condições previstas na futura lei, incluindo a manutenção dos recolhimentos das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da norma.
Embora a aprovação tenha ocorrido em outubro de 2026, as mudanças não terão efeito imediato. O texto estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, os microempreendedores devem considerar as regras atuais, incluindo o teto anual de R$ 81 mil e o limite de contratação de um funcionário.
O perdão tributário também terá critérios específicos. A proposta contempla os créditos previstos no texto aprovado, incluindo débitos inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026 e pendências alcançadas pela ampliação feita durante a tramitação na Câmara. Para manter a remissão, o beneficiário deverá permanecer em dia com as contribuições abrangidas pela exigência durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da futura lei, sob risco de perder o benefício.
O Prospera MEI inclui ainda outras iniciativas que não foram aprovadas junto com as mudanças tributárias. Entre elas estão o Pix MEI, que prevê depósitos de R$ 5 mil para integrantes da categoria a partir de 2027, com expectativa de alcançar até 1 milhão de profissionais em quatro anos, e a compra de dívidas bancárias de empreendedores, estimada em R$ 600 milhões. O pacote também prevê a dispensa de emissão de notas fiscais nas vendas e prestações de serviços para pessoas físicas, mantendo a obrigação nas operações com empresas e órgãos públicos.