A Câmara Municipal de Piracicaba analisa nesta quinta-feira (8) o Projeto de Lei 195/2026, que estabelece novas exigências de segurança para piscinas de uso coletivo no município. De autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), a proposta, conhecida como Lei Manuela, determina a adoção de mecanismos destinados a reduzir o risco de aprisionamento nos sistemas de sucção e, consequentemente, de acidentes graves.
A medida alcança piscinas instaladas em clubes esportivos, academias, condomínios, hotéis, pousadas e outros estabelecimentos semelhantes. Os equipamentos de uso exclusivamente residencial e particular não entram na obrigatoriedade prevista pelo texto. Entre as medidas indicadas estão estruturas que impeçam o aprisionamento de pessoas, animais ou objetos nas aberturas de sucção, além de sistemas capazes de aliviar a pressão e tecnologias que interrompam imediatamente o funcionamento do motor quando houver bloqueio.
O projeto também estabelece responsabilidades para empresas e profissionais envolvidos na construção, reforma ou manutenção das piscinas. Esses prestadores deverão apresentar certificados que comprovem a conformidade dos equipamentos com as normas de segurança aplicáveis. Caso seja aprovado e posteriormente sancionado, os responsáveis pelos estabelecimentos terão 120 dias, contados a partir da publicação da lei, para implementar as medidas previstas.
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A iniciativa recebeu o nome de Manuela Cotrin Carosio, que tinha 9 anos quando sofreu um acidente em uma piscina durante uma viagem da família a um resort de Campinas (SP), em novembro de 2024. Na ocasião, os cabelos da menina ficaram presos no sistema de sucção da piscina, provocando o afogamento. Manuela permaneceu internada e morreu em 4 de dezembro daquele ano, data em que completaria 10 anos.
A justificativa apresentada pelo autor relaciona a proposta à necessidade de transformar o episódio em uma medida permanente de prevenção. O texto também busca estabelecer parâmetros para que os equipamentos utilizados nas piscinas coletivas ofereçam mecanismos capazes de interromper ou reduzir situações de risco. A iniciativa considera ainda a importância de medidas preventivas para evitar que sistemas de sucção provoquem o aprisionamento de banhistas.
Como o projeto está em primeira discussão, as exigências ainda não estão valendo em Piracicaba. Se a proposta avançar nas etapas legislativas e receber a sanção do Executivo, o descumprimento das regras poderá resultar em advertência e multa de 10 a 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), conforme a infração. Em situações de reincidência ou risco iminente, o texto também prevê a possibilidade de interdição do equipamento ou do estabelecimento.
A 56ª Reunião Ordinária também inclui outros três projetos de lei em primeira discussão. Uma das propostas, de autoria de Alessandra Bellucci (Avante), cria uma política municipal de reconhecimento dos protetores independentes de animais, com possibilidade de cadastro voluntário e criação de um banco de parceiros para apoiar ações de proteção animal. Outra, apresentada por Zezinho Pereira (União Brasil), estabelece medidas de orientação aos consumidores na contratação de serviços de intermediação e administração de locações de imóveis.
O quarto projeto é de autoria do Executivo e altera a composição do Conselho Municipal de Política Cultural (Comcult). A proposta prevê 16 titulares e 16 suplentes, com divisão entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, além de eleições diretas para os representantes de oito segmentos culturais. Ao todo, a pauta desta quinta-feira reúne 16 proposituras, incluindo ainda um projeto de decreto legislativo, oito moções de aplausos e três requerimentos.