A Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que cria novas regras para a instalação de postos revendedores de combustíveis no município. Entre as principais mudanças, o projeto determina que novos postos somente poderão ser instalados em corredores comerciais, em terrenos de esquina com área mínima de 1.200 metros quadrados e frente mínima de 30 metros. Também mantém uma distância mínima de 500 metros entre postos de combustíveis, medida calculada a partir dos limites dos terrenos.
A proposta prevê ainda que todos os projetos deverão atender à legislação federal e estadual, além das normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e do Corpo de Bombeiros.
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O texto também regulamenta aspectos como acessos de veículos, calçadas, recuos, disposição interna das bombas e tanques de combustíveis e estabelece que postos poderão abrigar atividades complementares, como lojas de conveniência, restaurantes, lanchonetes, serviços de troca de óleo, borracharia e lavagem de veículos. Por outro lado, fica proibida a venda de gás liquefeito de petróleo (GLP). Outra exigência prevista é que os responsáveis pelos estabelecimentos comuniquem imediatamente a Defesa Civil em caso de vazamentos ou infiltrações de combustíveis que possam contaminar o solo.
Além das novas regras, o projeto cria uma multa de R$ 10 mil para construções, ampliações ou reformas realizadas em desacordo com a legislação, valor que poderá ser convertido em Unidade Fiscal do Município de Piracicaba (UFMP).
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Helinho Zanatta afirma que a proposta busca aperfeiçoar a legislação municipal diante das características específicas da atividade de revenda de combustíveis.
"A iniciativa tem por finalidade inserir parâmetros técnicos específicos aplicáveis a esses empreendimentos, promovendo maior clareza normativa, segurança jurídica e eficiência na análise e aprovação de projetos por parte da Administração Pública. As medidas compatibilizam o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, a segurança da população e o ordenamento territorial", destaca o prefeito na justificativa do projeto.
Além das regras para postos de combustíveis, a proposta promove correções técnicas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, ajustando quadros de recuos para áreas urbanas e rurais e modificando dispositivos relacionados ao desmembramento de áreas industriais. Segundo a Prefeitura, essas alterações corrigem inconsistências identificadas após a entrada em vigor da legislação aprovada no ano passado e foram discutidas com o corpo técnico da administração e com o Conselho da Cidade.
O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário, o que deve ocorrer após o recesso parlamentar.