A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu nesta terça-feira (9) manter em pauta a PEC 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal. Com a decisão, os parlamentares darão continuidade à análise da admissibilidade constitucional da matéria, verificando se ela atende aos requisitos exigidos pela Constituição Federal.
A votação representou um avanço importante para a tramitação da proposta, que estava parada desde o fim de maio após um pedido de vista apresentado por deputados de partidos da oposição. Superada essa etapa, a PEC segue seu percurso legislativo dentro da Câmara.
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A discussão foi marcada por forte divergência entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. Deputados do PT e do Psol tentaram retirar o tema da pauta, mas não conseguiram impedir que a comissão prosseguisse com a análise.
Durante o debate, representantes da oposição defenderam que a redução da maioridade penal não seria uma solução eficaz para enfrentar os problemas de violência e criminalidade. O tema voltou a evidenciar a polarização em torno de uma das pautas mais sensíveis da agenda política nacional.
Quando foi apresentada, a PEC 32/2015 previa mudanças mais amplas, incluindo a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, a obrigatoriedade do voto para essa faixa etária e a redução das idades mínimas para candidatura a cargos eletivos, como vereador e presidente da República.
No entanto, o relator da matéria apresentou emendas para restringir o alcance da proposta. Segundo o parecer, a inclusão de temas relacionados a direitos políticos e capacidade civil no mesmo texto violaria o princípio da unidade de matéria. Com isso, o relatório manteve apenas a alteração do artigo 228 da Constituição, fixando a maioridade penal em 16 anos.
Além da PEC principal, o parecer também considerou admissíveis duas propostas que tramitam em conjunto. A PEC 8/2026 prevê a redução da maioridade penal apenas em situações excepcionais, envolvendo crimes hediondos ou atos de extrema crueldade, mediante avaliação técnica sobre a maturidade do adolescente. Já a PEC 9/2026 estabelece a redução geral para 16 anos e determina que adolescentes entre 12 e 16 anos possam responder por crimes praticados com violência ou contra a vida.
Caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, as propostas ainda precisarão passar por comissão especial e posteriormente pelo plenário da Câmara, onde dependerão de votação em dois turnos para avançar no Congresso Nacional.