A Prefeitura de Piracicaba suspendeu o prazo para o pagamento da cota única ou da primeira parcela do IPTU, que estava previsto para 30 de abril. A nova data será informada aos proprietários de imóveis após decisão judicial sobre a Lei Complementar 474/25.
A legislação trata da atualização da Planta Genérica de Valores e da adequação do sistema tributário municipal às diretrizes da reforma tributária do governo federal. A medida envolve a revisão de valores venais dos imóveis utilizados como base de cálculo do imposto.
O prefeito Helinho Zanatta afirmou nesta terça-feira (29), durante coletiva realizada na entrega da modernização da ETA 2 Luiz de Queiroz, que a suspensão ocorreu em razão de questionamentos jurídicos sobre a aplicação da norma. Segundo ele, a decisão foi tomada diante do cenário de indefinição quanto à validade da legislação.
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De acordo com a prefeitura, o município apresentou recurso ao Superior Tribunal de Justiça, que foi negado. Ainda há a possibilidade de apresentação de recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde a matéria pode ser analisada em âmbito constitucional.
A administração municipal informou que a atualização da Planta Genérica de Valores pode resultar em alterações nos valores do imposto, com previsão de redução em parte dos imóveis. No entanto, a aplicação da nova base de cálculo permanece suspensa até definição judicial.
Com a medida, a cobrança do IPTU fica temporariamente interrompida. A prefeitura orienta que os contribuintes aguardem a divulgação de novo calendário oficial para o pagamento, que será estabelecido após a conclusão do processo judicial.