O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) promoveu uma redefinição substancial nas normas de circulação para ciclomotores no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2026, os veículos de duas ou três rodas, conhecidos como "cinquentinhas", estarão sujeitos a exigências mais rigorosas, visando padronizar o uso de veículos de baixa cilindrada e modelos elétricos, e assim, elevar os padrões de segurança viária.
A mudança normativa encerra o vácuo jurídico que permitia a circulação de mais de 1 milhão de ciclomotores sem controle ou fiscalização adequados. A intervenção busca resolver a disputa de espaço com bicicletas e o aumento de acidentes urbanos, sendo vista pelo Ministério dos Transportes como essencial para garantir o equilíbrio e a segurança no trânsito.
Conforme a nova regra, ciclomotores — definidos como veículos com motor de até 50 cilindradas ou equivalente elétrico, com velocidade máxima de 50 km/h — deverão cumprir as seguintes obrigações:
O descumprimento das novas exigências, a partir de 2026, resultará em multas (que podem superar R$ 880), apreensão do veículo e até suspensão do direito de dirigir.
Um dos impactos mais notáveis da Resolução 996/2023 é a regulamentação dos ciclomotores elétricos (e-bikes e scooters), cuja popularidade cresceu acentuadamente.
A norma estabelece que qualquer veículo elétrico com acelerador e capacidade de atingir velocidade superior a 32 km/h será classificado como ciclomotor. Essa definição obriga muitos modelos hoje em circulação, que eram vistos como bicicletas, a passarem por registro, emplacamento e a terem condutores habilitados.
O prazo até o final de 2025 é o período de transição. Os Detrans dos estados terão a responsabilidade de estabelecer processos simplificados de registro, emplacamento e emissão da ACC, que exige um exame teórico e prático de carga horária reduzida.
O governo estuda oferecer isenção temporária de taxas para incentivar a regularização dos ciclomotores já adquiridos. A fiscalização será implementada de forma gradual, começando por campanhas educativas e, posteriormente, passando a ter caráter punitivo pelos órgãos municipais e estaduais de trânsito.
A medida é apoiada pelo setor industrial, como a Associação Brasileira de Fabricantes de Motocicletas (Abraciclo), que vê na formalização a correção de uma distorção de mercado, prometendo maior segurança jurídica e a longo prazo, benefícios como acesso a seguro e revenda legalizada.