A Prefeitura de Piracicaba vai terceirizar o serviço de loteria municipal, aprovado recentemente pela Câmara Municipal. A publicação da justificativa ocorreu no Diário Oficial do Município de sexta-feira (07). A loteria municipal foi criada pela Lei nº 10.357/2025 e regulamentada em outubro pelo Decreto nº 20.796/2025. O documento explica as razões pelas quais o município optou por repassar a operação à iniciativa privada, em vez de assumir diretamente a gestão do sistema.
De acordo com o texto, embora o município tenha o direito legal de criar e explorar a loteria, a Prefeitura não possui estrutura técnica, tecnológica e operacional suficiente para administrar o serviço de forma eficiente. Por isso, o governo municipal considera mais vantajoso conceder a operação a uma empresa especializada, por meio de licitação pública, com regras de transparência e fiscalização definidas em lei.
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A concessão deverá ter prazo inicial de 20 anos, podendo ser prorrogada caso seja comprovado o interesse público e o bom desempenho da empresa responsável. O contrato abrangerá a implantação e operação da plataforma tecnológica dos jogos, a gestão dos pontos de venda e a comercialização das modalidades de loteria permitidas pela legislação federal, como os jogos de prognósticos, passivos e instantâneos.
De acordo coma Prefeitura, decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconhecem o direito de estados e municípios de criarem e explorarem seus próprios serviços lotéricos, desde que sigam as normas federais em vigor.
A administração municipal justifica que a criação da loteria e a delegação do serviço à iniciativa privada podem ampliar a arrecadação de recursos sem aumento de impostos, ajudando a financiar programas sociais, educacionais e de saúde. Além do impacto financeiro, o projeto também é apontado como uma forma de estimular a economia local e gerar empregos diretos e indiretos.
A Secretaria Municipal de Finanças será o órgão responsável por fiscalizar a execução do contrato, aprovar os planos de jogo e publicar relatórios periódicos sobre a movimentação financeira e a destinação dos recursos arrecadados.