O panorama do mercado de crédito ao consumidor no Brasil passou por uma alteração regulatória significativa em 2023, buscando enfrentar o problema do endividamento excessivo. A Lei Federal n° 14.690/23 estabelece novas diretrizes para os juros do crédito rotativo em cartões de crédito.
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A principal mudança introduzida pela legislação determina que o valor total de uma dívida, incluindo encargos e juros, não pode superar o dobro do montante originalmente devido. O objetivo é interromper o ciclo de acúmulo exponencial de dívidas e instituir um critério de cobrança considerado mais equitativo.
A medida tem o potencial de proporcionar uma redução no ônus financeiro mensal dos brasileiros que utilizam o crédito rotativo, historicamente marcado por altas taxas de juros. O ajuste das taxas para patamares mais acessíveis visa promover uma gestão financeira doméstica mais estável.
Outro instrumento importante para o consumidor é a portabilidade gratuita de dívidas entre instituições financeiras, implementada a partir de julho de 2024. Este mecanismo permite a transferência de obrigações financeiras para um novo banco sem custos adicionais, fortalecendo a capacidade do consumidor de buscar melhores condições de crédito e estimulando a concorrência no setor bancário.
A simplificação das regras e a adoção de condições mais claras podem contribuir para o aumento da educação financeira da população. Com maior conhecimento sobre planejamento financeiro e gestão de dívidas, os indivíduos estarão em melhor posição para evitar riscos e consolidar sua estabilidade econômica pessoal.
Em essência, as reformas sinalizam um avanço em direção a um ambiente financeiro mais equilibrado e acessível, com potencial de beneficiar a administração das finanças pessoais no país.