Na última quinta-feira (09), a Câmara aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 218/2025, de autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), que estabelece diretrizes para a implementação do programa municipal conhecido como "Botão do Pânico". A proposta regulamenta um canal de alerta imediato para mulheres com medida protetiva de urgência, acionável por dispositivo eletrônico, aplicativo ou outra solução tecnológica, em caso de descumprimento da ordem judicial pelo agressor.
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Bertaia destacou que o texto confere segurança jurídica a um programa já em funcionamento na cidade — o aplicativo SOS Mulher, instituído por ato administrativo em 2023 — e evita que futuras gestões possam revogá?lo. O parlamentar pediu ainda que o Executivo divulgue amplamente o aplicativo para ampliar o acesso das mulheres à ferramenta de proteção.
O projeto, apreciado durante a 57ª Reunião Ordinária, define como diretrizes centrais do programa a proteção imediata da integridade física e psicológica das mulheres; o fortalecimento e a ampliação da rede municipal de enfrentamento à violência doméstica; a busca por parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, organizações da sociedade civil e iniciativa privada; a garantia de ampla divulgação dos canais de denúncia; e ações de conscientização e prevenção na comunidade.
Na justificativa, o autor argumenta que o mecanismo tecnológico é uma resposta necessária diante dos altos índices de violência contra a mulher, oferecendo um instrumento ágil para acionar autoridades e reduzir riscos às vítimas. O texto recebeu parecer favorável e seguirá tramitando nas próximas etapas do processo legislativo, com debates previstos sobre operacionalização, proteção de dados pessoais e integração com órgãos de segurança e justiça.
Se aprovado em segundo turno e sancionado, o PL dará base legal definitiva ao programa, formalizando procedimentos e parcerias necessários para ampliar a proteção às mulheres em situação de risco no município.