O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.211 na última quinta-feira (18), estabelecendo novas regras para proteger menores de 18 anos no ambiente virtual. A legislação, publicada no Diário Oficial da União, visa combater violações graves contra crianças e adolescentes, reforçando o princípio de proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A nova lei exige que as empresas de tecnologia implementem mecanismos para restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como exploração e abuso sexual, pornografia, violência e bullying. Também inclui a proibição de material que incite automutilação e suicídio, venda de produtos ilegais e publicidade abusiva.
A restrição etária, segundo o projeto, deve ser feita pelos criadores de conteúdo impróprios para menores de 18 anos. O poder público poderá atuar como um regulador da verificação de idade, bem como certificar os processos e promover as soluções técnicas para que a idade do usuário seja aferida adequadamente.
Entre as principais disposições, a legislação determina a adoção de sistemas de verificação de idade confiáveis, que vão além da autodeclaração. A lei também estabelece a obrigatoriedade de vincular contas nas redes sociais com idade inferior a 16 anos a um responsável.
As plataformas digitais deverão oferecer ferramentas de supervisão parental com configurações de proteção máxima por padrão. Essas ferramentas permitirão o controle de comunicações, monitoramento do tempo de uso e gestão do compartilhamento de localização.
Outra medida incluída na lei é a proibição de "caixas de recompensas" (loot boxes) em jogos eletrônicos, visando coibir práticas de monetização que exploram o público infantil.
Ainda de acordo com o projeto, as empresas que não cumprirem as normas poderão receber multas de R$10 reais por usuário cadastrado, chegando a um limite de R$50 milhões de punição.