A Câmara dos Deputados discute um projeto que altera significativamente as regras para concessão de crédito consignado a aposentados, pensionistas e trabalhadores. Segundo o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), as novas normas do Banco Central (BC) devem restringir os descontos em folha exclusivamente a instituições financeiras oficialmente supervisionadas pelo órgão regulador.
A medida visa aumentar a proteção dos beneficiários do INSS contra práticas abusivas, fraudes e cobranças automáticas realizadas por associações e empresas sem fiscalização adequada. Com a mudança, apenas bancos autorizados pelo BC poderão realizar empréstimos com desconto direto no benefício, mediante uso de biometria e assinatura eletrônica.
Um dos principais impactos será sobre entidades como sindicatos, associações e planos funerários, que tradicionalmente utilizam o desconto em folha para cobrar mensalidades. Pela nova regra, essas cobranças deverão ser feitas por boleto ou outros meios, encerrando os débitos automáticos diretamente do benefício.
Apesar das mudanças, o crédito consignado será mantido devido às suas condições mais vantajosas, como juros mais baixos. No entanto, a nova regulamentação exigirá que os contratos sejam firmados apenas com instituições reguladas e fiscalizadas. Além disso, a liberação de novos empréstimos dependerá da comprovação de identidade por biometria e prova de vida digital.
O projeto também prevê o endurecimento das punições para fraudes contra aposentados. As novas medidas incluem aumento de penas previstas no Código Penal, confisco imediato de bens dos envolvidos e uso dos valores recuperados para ressarcimento das vítimas.
O texto estabelece ainda que o Ministério da Previdência realize ações de busca ativa para identificar possíveis fraudadores, além de tornar o Estado responsável por indenizar os beneficiários prejudicados em caso de falha na proteção dos dados e benefícios.
A proposta, alinhada às diretrizes do Banco Central, busca equilibrar o acesso ao crédito com maior transparência e segurança nas operações, reduzindo brechas que facilitam abusos financeiros contra o público mais vulnerável.