A Câmara de Piracicaba aprovou, por 14 a 3, uma moção de apelo ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), para que o PL 1904/24, que equipara o aborto ao crime de homicídio, seja pautado com urgência. O projeto prevê uma pena de 20 anos para a mulher que realizar o procedimento de aborto após 22 semanas de gestação, mesmo em casos já previstos em lei como gravidez resultante de estupro, gravidez que ofereça risco de morte à gestante e gestação de feto anencéfalo. A moção é é de autoria do vereador Paulo Campos (Podemos) e foi assinada, também, pelos vereadores Acácio Godoy (Avante), Fabrício Polezi (PL) e Zezinho Pereira (União Brasil).
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Durante a discussão, a vereadora Rai de Almeida (PT) argumentou que o projeto que tramita em Brasília é um retrocesso à legislação brasileira, já que o aborto legal em casos específicos foi instituído em 1940. “O que está em discussão no Congresso é penalizar a vítima e beneficiar aquele que pratica a violência sexual, o estuprador. E as pessoas que mais são prejudicadas são as meninas de até 13 anos de idade”, afirmou, ao apresentar dados de que 88% dos registros de estupro têm como vítima meninas com até 13 anos. “Esse projeto prevê que essas meninas que recorrerem ao serviço público sejam consideradas homicidas, com pena de até 20 anos de prisão. E o estuprador tem pena de até 10 anos, se for condenado”, disse.
O vereador Fabrício Polezi defendeu, na discussão, que o projeto tem como objetivo proibir a assistolia fetal, procedimento em que é aplicada uma injeção que provoca a parada cardíaca no feto. “O procedimento da assistolia fetal é proibido em animais por causa da crueldade e estão querendo liberar para seres humanos”, criticou. Ele destacou que, com 22 semanas, o bebê já tem condições de sobreviver fora do útero. “Toda vítima de estupro terá o direito legal de não ter esse filho, mas não pode passar o prazo máximo de 22 semanas”, colocou.
Já o vereador Acácio Godoy posicionou-se favorável à moção para provocar um posicionamento do Congresso Nacional a respeito do tema. “O Estatuto do Nascituro está tramitando há 20 anos no Congresso Nacional e é preciso votar. Queremos que o Congresso se posicione. Sou conta o aborto e sou mais contra ainda a falta de regramento, que não dá estabilidade jurídica para mãe e para os médicos”, afirmou.
Josef Borges (PP) citou que é necessário considerar as desigualdades sociais no Brasil, fator que muitas vezes impede que uma mulher vítima de violência tenha acesso ao atendimento médico. “Se está aumentando uma pena de 10 para 20 anos para uma mulher que faça um aborto resultado de um estupro, entendo que o texto está equivocado. Sou contra o aborto, mas entendo que é uma questão de discussão porque é uma questão de saúde pública em um país com imensas desigualdades”, disse. Autor da moção, Paulo Campos destacou que o nascituro é detentor de direitos. Ele defendeu maior rigor na penalização à prática do aborto.
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