O decreto que estabelece as regras para a transição da escala 6x1 e a adoção da jornada de trabalho 5x2 foi assinado nesta quinta-feira (19), em Brasília. A mudança prevê dois dias de descanso por semana e a diminuição gradual do limite de horas trabalhadas, de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.
A implementação está prevista para começar em 16 de dezembro de 2026. Na primeira etapa, o limite da jornada semanal passará de 44 para 42 horas. A redução seguinte ocorrerá 12 meses depois, quando o teto chegará a 40 horas semanais.
A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, com a participação de ministros, parlamentares e representantes de centrais sindicais. O decreto tem a finalidade de orientar empregadores e trabalhadores durante a adaptação às novas regras previstas na Emenda Constitucional 141, que estabelece o fim da escala 6x1.
Como será a redução da jornada?
A mudança será realizada em duas fases. A primeira começa em 16 de dezembro deste ano, quando a carga horária máxima permitida por semana será reduzida para 42 horas.
Em dezembro de 2027, está prevista a segunda etapa, com a diminuição do limite para 40 horas semanais. Em nenhuma das fases poderá haver redução dos salários em razão da mudança na jornada.
Os dias de descanso deverão ser definidos por meio de negociações e convenções coletivas. Dessa forma, cada categoria poderá estabelecer a distribuição das folgas de acordo com as características de sua atividade, respeitando a previsão de oito dias de descanso por mês e a manutenção da remuneração.
Quem será beneficiado?
Segundo estimativas do governo federal, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6x1 serão contemplados pela mudança.
Outros 21,7 milhões de profissionais já trabalham no modelo 5x2, mas cumprem jornadas de 44 horas semanais. Esse grupo também será alcançado pela redução gradual: passará a trabalhar até 42 horas por semana a partir de dezembro de 2026 e, um ano depois, terá o limite reduzido para 40 horas.
Categorias especiais terão regras próprias
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que começará a publicar, a partir de segunda-feira (23), portarias específicas para categorias com condições diferenciadas de trabalho.
A elaboração das normas deverá ocorrer em diálogo com representantes dos trabalhadores e dos setores produtivos. A intenção é estabelecer orientações para atividades que exigem adaptações específicas na organização das escalas e dos períodos de descanso.
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Como a mudança foi aprovada?
A redução da jornada semanal de trabalho foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com ampla maioria de votos e apoio de parlamentares de diferentes grupos políticos.
Em 16 de outubro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141, que determina o encerramento da escala 6x1 e estabelece a mudança na organização da jornada de trabalho.
A redução do tempo semanal de serviço era uma das propostas defendidas pelo governo federal e passou a integrar o debate sobre as condições de trabalho no país.
STF discute regras da transição
A implementação das novas regras também envolve discussões no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros analisam uma decisão do ministro Flávio Dino sobre a possibilidade de adoção de uma jornada diária de oito horas e 24 minutos durante a primeira fase da transição.
Nesse modelo, os trabalhadores poderiam cumprir as 42 horas semanais previstas inicialmente e garantir dois dias de descanso, sem que o período adicional diário fosse automaticamente considerado hora extra.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento de Dino. O julgamento, porém, foi interrompido após pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que solicitou que o caso seja analisado presencialmente pelo plenário. Ainda não há data definida para a retomada.