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Está endividado? Veja como buscar ajuda para negociar contas

Por Da Redação | JP1 |
| Tempo de leitura: 4 min
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Lei do Superendividamento permite renegociar dívidas com condições de pagamento que preservem recursos para despesas essenciais.
Lei do Superendividamento permite renegociar dívidas com condições de pagamento que preservem recursos para despesas essenciais.

Quando as parcelas de empréstimos, cartões de crédito e contas atrasadas começam a consumir o dinheiro destinado à alimentação, moradia e outras necessidades essenciais, o consumidor pode estar enfrentando uma situação de superendividamento. Para esses casos, a legislação brasileira prevê mecanismos que permitem reorganizar as dívidas e buscar condições de pagamento compatíveis com a renda familiar.

A Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, acrescentou regras ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proteger pessoas que, mesmo agindo de boa-fé, não conseguem pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o chamado mínimo existencial — recursos necessários para manter condições básicas de sobrevivência.

A legislação permite que o consumidor procure órgãos de defesa do consumidor ou o Judiciário para tentar reunir os credores em uma negociação conjunta. A proposta é construir um plano de pagamento que considere a capacidade financeira da pessoa e preserve os recursos destinados às despesas essenciais.

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Quem pode recorrer à Lei do Superendividamento?

A proteção é destinada à pessoa física que não consegue quitar suas dívidas de consumo, vencidas ou a vencer, sem comprometer o mínimo necessário para viver. É preciso demonstrar que a situação ocorreu de boa-fé, ou seja, sem a intenção deliberada de contrair compromissos financeiros sem a intenção de pagá-los.

Entre as dívidas que podem ser incluídas estão débitos de cartão de crédito, empréstimos pessoais, crediários, compras parceladas e contas de consumo, conforme as condições previstas na legislação.

Por outro lado, nem todas as obrigações entram no procedimento. Dívidas decorrentes de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural estão entre as exclusões previstas no Código de Defesa do Consumidor. Obrigações contraídas de forma fraudulenta ou com intenção deliberada de não pagar também não são contempladas.

Como funciona a renegociação?

Um dos principais mecanismos previstos na lei é a possibilidade de reunir os credores em uma audiência de conciliação. Nessa etapa, o consumidor apresenta uma proposta de pagamento que leve em consideração sua renda e suas despesas essenciais.

O plano pode estabelecer um prazo de até cinco anos para a quitação das dívidas, respeitando as regras legais e a preservação do mínimo existencial. A negociação pode ocorrer com a participação de órgãos de defesa do consumidor ou por meio do Judiciário.

Caso não haja acordo com todos os credores, o consumidor pode solicitar a continuidade do procedimento judicial para que as dívidas restantes sejam analisadas e, se cabível, submetidas a um plano judicial compulsório.

A lei, porém, não determina o perdão automático dos débitos nem garante descontos ou parcelas iguais para todos. As condições dependem da análise da situação financeira e das regras aplicáveis ao caso.

Quais documentos devem ser reunidos?

Antes de procurar atendimento, é importante organizar as informações financeiras. Quanto mais detalhado estiver o levantamento, mais fácil será demonstrar a situação e apresentar uma proposta de pagamento.

Entre os documentos que podem ajudar estão:

  • RG e CPF;
  • comprovante de residência;
  • comprovantes de renda, como holerites, extratos de benefícios ou recibos;
  • contratos de empréstimos e financiamentos;
  • faturas de cartões de crédito;
  • extratos bancários e demonstrativos das dívidas;
  • comprovantes de despesas essenciais, como aluguel, água, energia, alimentação, transporte e medicamentos.

Também é recomendável elaborar uma lista com o nome de cada credor, o valor atualizado da dívida, as parcelas, os juros e o tempo de atraso. O consumidor pode solicitar à instituição financeira informações detalhadas sobre o contrato e o saldo devedor.

Onde buscar ajuda?

O primeiro caminho é procurar o Procon do município ou os canais oficiais de defesa do consumidor. Esses órgãos podem orientar sobre os direitos previstos na legislação e os procedimentos disponíveis para tentar uma renegociação.

Em São Paulo, a Fundação Procon-SP mantém o Programa de Apoio ao Superendividado (PAS), desenvolvido em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça. O programa oferece orientação e apoio na tentativa de renegociação com os credores.

A inscrição pode ser feita pela internet, por meio do espaço do consumidor no portal do Procon-SP. O órgão solicita documentos pessoais, comprovantes de renda e demonstrativos das dívidas para analisar a situação.

Outra alternativa é a plataforma Consumidor.gov.br, que permite registrar reclamações e buscar soluções diretamente com empresas participantes. O serviço pode ajudar em negociações individuais, mas não substitui o procedimento de repactuação conjunta previsto na Lei do Superendividamento.

Quando necessário, o consumidor também pode procurar a Defensoria Pública para receber orientação jurídica e avaliar as medidas cabíveis.

Organização financeira também é importante

Além de buscar os mecanismos legais, especialistas recomendam que o consumidor faça um levantamento completo do orçamento familiar antes de aceitar qualquer proposta.

É importante verificar quanto entra mensalmente, quais são as despesas indispensáveis e quanto realmente pode ser destinado ao pagamento das dívidas. Acordos com parcelas incompatíveis com a renda podem levar a novos atrasos e agravar o problema.

A orientação é analisar o valor total da negociação, os juros, o prazo e as condições de pagamento antes de assinar um novo contrato. Também é importante evitar a contratação de novos empréstimos sem avaliar se eles realmente ajudam a reorganizar as finanças.

A Lei do Superendividamento busca justamente oferecer uma alternativa para que consumidores de boa-fé consigam reorganizar seus compromissos financeiros sem abrir mão das condições básicas para viver.

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