A Câmara Municipal de Piracicaba poderá instituir um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo. A proposta consta no Projeto de Resolução nº 10/2026, que estabelece regras para a adesão, o desligamento e o pagamento de incentivos financeiros aos funcionários que manifestarem interesse em deixar voluntariamente o cargo.
De acordo com o projeto, o programa terá caráter temporário e facultativo. A adesão dependerá de manifestação expressa do servidor e da aprovação do chefe do Poder Legislativo, que poderá negar o pedido mediante justificativa, caso entenda que o desligamento comprometa a continuidade ou a qualidade dos serviços prestados pela Câmara.
Um dos principais pontos da proposta é a previsão de incentivos financeiros calculados conforme o tempo de efetivo exercício no cargo. Os valores poderão chegar ao equivalente a dez vezes a última remuneração fixa mensal, além das verbas rescisórias previstas.
Para servidores com até três anos de efetivo exercício, estão previstos o pagamento do saldo de vencimentos, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional.
Já aqueles com mais de três e até cinco anos de serviço poderão receber um incentivo adicional equivalente a duas vezes a última referência salarial. Para quem possui entre cinco e dez anos, o valor sobe para quatro vezes. Na faixa de mais de dez até 15 anos, serão seis vezes; entre 15 e 20 anos, oito vezes. Servidores com mais de 20 anos de efetivo exercício poderão receber dez vezes a última remuneração fixa mensal.
O texto também prevê um incentivo adicional equivalente a uma referência salarial para o servidor que, no momento da adesão, comprovar que já solicitou a aposentadoria junto ao órgão previdenciário competente.
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Adesão terá restrições
O programa será destinado aos servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos da Câmara, regidos pela Lei Municipal nº 1.972/1972. Não poderão participar funcionários em estágio probatório, que estejam respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar ou que tenham sido condenados, com trânsito em julgado, por conduta que implique perda do cargo público.
Outro ponto estabelecido pela proposta é que os cargos efetivos que ficarem vagos em decorrência das adesões ao PDV serão extintos na vacância. Dessa forma, a medida poderá contribuir para a redução do quadro permanente de pessoal do Legislativo.
O projeto estabelece ainda que, após a homologação do pedido, a adesão será irrevogável e irretratável, sem possibilidade de desistência pelo servidor. O desligamento poderá ocorrer na data definida pela Administração ou posteriormente, caso seja necessário preservar o andamento dos trabalhos da Câmara.
Além disso, o funcionário que aderir ao programa não poderá ser readmitido ou reintegrado ao mesmo cargo pelo período de dois anos. A restrição, porém, não se aplica à nomeação para cargos de provimento em comissão.
Programa poderá durar até dois anos
Conforme o texto, o PDV terá vigência inicial de 12 meses a partir da entrada em vigor da resolução, com possibilidade de renovação por mais um período de igual duração, a critério da Mesa Diretora.
A proposta também determina que as despesas com indenizações e incentivos financeiros sejam custeadas por dotações orçamentárias próprias. Os desligamentos que não estiverem previstos no impacto orçamentário somente poderão ocorrer quando houver disponibilidade de recursos.
Na justificativa, a proposta aponta a necessidade de estabelecer regras específicas para os servidores do Legislativo, considerando que o município já possui legislação própria sobre o tema, por meio da Lei Complementar nº 494/2026, que instituiu o Programa de Demissão Voluntária na Administração Direta e Indireta.
O texto argumenta que a regulamentação específica busca garantir segurança jurídica, transparência e planejamento administrativo, além de permitir a adequação do quadro de pessoal às necessidades atuais da Câmara.
A resolução, caso aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
