O início da transição para o fim da escala 6x1 está mantido para 16 de dezembro de 2026. A decisão foi confirmada nesta quinta-feira (12) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que também estabeleceu novas condições para a organização dos dias de descanso dos trabalhadores. A mudança prevê a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, com dois dias de folga remunerada.
A principal alteração determinada pelo ministro envolve a distribuição dos descansos. Embora a garantia de duas folgas semanais, equivalentes a oito por mês, permaneça, os períodos poderão ser organizados de maneira mais flexível por meio de acordos ou convenções coletivas. Dessa forma, não será obrigatório que todos os descansos sejam usufruídos dentro do mesmo mês, desde que o direito integral seja preservado.
A medida considera as particularidades de diferentes atividades econômicas, como comércio, agricultura, turismo e serviços, que apresentam períodos de maior demanda ou dependem de condições específicas de funcionamento. A flexibilização, entretanto, não permite eliminar as folgas previstas. O direito ao descanso remunerado deverá continuar assegurado, independentemente da forma de compensação negociada entre trabalhadores e empregadores.
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Prazo de adaptação
A decisão também estabelece um prazo adicional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem as condições previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor. A determinação atende a questionamentos de representantes empresariais sobre os efeitos da mudança nas negociações já estabelecidas. Até o fim desse período, as contrapartidas anteriormente pactuadas não poderão ser encerradas ou alteradas unilateralmente.
Outro ponto definido pelo STF trata da distribuição das 42 horas semanais ao longo de cinco dias de trabalho. Durante a fase de transição, até 15 de dezembro de 2027, a jornada poderá chegar a 8 horas e 24 minutos por dia, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras. Essa possibilidade será aplicada nos casos em que não houver negociação coletiva estabelecendo outra organização da jornada.
Dino também determinou que a mudança não poderá provocar redução ou aumento salarial em razão da nova distribuição das horas trabalhadas. Além disso, fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho, considerando as necessidades específicas de determinados setores. Caso as negociações coletivas sobre a compensação das folgas não avancem, o governo poderá estabelecer regras provisórias por meio de portaria durante os primeiros 90 dias da transição.
