O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a participação da União no combate ao crime organizado e estabelece novas regras para a integração das forças de segurança do país. A proposta foi aprovada em dois turnos, sem votos contrários, e segue sem alterações relacionadas à redução da maioridade penal.
No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis. Na segunda votação, foram 75 votos a favor. A decisão representa uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defendia a aprovação da proposta sem mudanças que obrigassem o texto a retornar à Câmara dos Deputados.
O principal impasse durante a tramitação envolveu as tentativas de incluir na PEC a redução da maioridade penal. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as emendas sobre o assunto e propôs que a discussão ocorra em matérias separadas.
A decisão foi aprovada por 38 votos a 36. Com isso, as propostas de alteração da idade mínima para responsabilização criminal como adulto poderão tramitar de forma independente, sem interferir na análise da PEC da Segurança Pública.
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Redução da maioridade penal gera divergência
A discussão sobre a maioridade penal foi um dos principais pontos de conflito entre governistas e oposição durante a tramitação da proposta no Senado.
A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), defendia uma mudança na legislação para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes considerados mais graves, como homicídio qualificado, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a proposta previa a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos.
Já o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa que previa a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.
O relator Rogério Carvalho, no entanto, defendeu que o tema fosse discutido separadamente. Segundo ele, a inclusão das mudanças na PEC poderia comprometer a tramitação da proposta principal e provocar novos atrasos.
A divergência já havia provocado o adiamento da votação em 15 de outubro, quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a matéria da pauta diante da falta de consenso entre os parlamentares.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 estabelece novas diretrizes para a organização da segurança pública no Brasil. O objetivo é ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
Entre as principais mudanças previstas estão:
- Sistema Único de Segurança Pública (Susp): inclusão do sistema na Constituição Federal, fortalecendo a integração entre os órgãos de segurança.
- Polícia Rodoviária Federal (PRF): ampliação das atribuições para permitir atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
- Polícias municipais: abertura de caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
- Combate às facções: estabelecimento de regras penais mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
- Sistema de Políticas Penais: criação de mecanismos para integrar e organizar as políticas relacionadas ao sistema penitenciário.
- Recursos para segurança: mudanças na distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O texto também prevê medidas mais rígidas para integrantes de organizações criminosas, incluindo possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens relacionados às atividades criminosas. Também estabelece mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
Propostas sobre maioridade penal continuarão em discussão
Com a aprovação do requerimento para tramitação separada, as emendas que tratam da redução da maioridade penal poderão seguir para análise em propostas próprias.
O encaminhamento ainda depende de decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a distribuição das matérias. A intenção é que as duas propostas sejam analisadas conjuntamente por tratarem do mesmo tema.
Dessa forma, a aprovação da PEC da Segurança Pública não altera, neste momento, a maioridade penal no Brasil, que permanece em 18 anos como regra geral.
A discussão sobre possíveis mudanças na idade de responsabilização criminal continuará no Congresso Nacional, independentemente da aprovação do texto principal da segurança pública
