Às vésperas do Réveillon, a Prefeitura de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru) destaca a importância da lei 3685/2021, que proíbe o uso de fogos de artifício barulhentos em todo o município. A medida visa garantir o bem-estar de pessoas com sensibilidade auditiva, como autistas e idosos, e também proteger os animais, frequentemente afetados pelos ruídos intensos.

A legislação em vigor proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios e artefato pirotécnico que produza efeitos sonoros ruidosos. É permitido o uso de fogos silenciosos, que proporcionam efeitos visuais sem causar desconforto à população ou aos animais.

Em caso de descumprimento da lei, de acordo com a administração municipal, o infrator ficará sujeito a multa de R$ 1.000,00, valor que será cobrado em dobro se for constatada a reincidência em um período inferior a 30 dias. A fiscalização está sob responsabilidade de equipes da prefeitura.