Passados 11 dias desde o fim da vigência do subsídio sobre a tarifa do transporte coletivo urbano e sem reajuste proporcional à passagem, empresas responsáveis pelo setor já acumulam pelo menos R$ 600 mil em valores em aberto.
O valor calculado pelo JC leva em consideração a média de usuários que utilizam o transporte diariamente multiplicado pelos 75 centavos aportados por bilhete pela administração.
O prazo de validade do subsídio tarifário venceu em 31 de outubro sem definição sobre eventual prorrogação. A prefeitura até enviou projeto à Câmara ampliando em seis meses o prazo de vigência - mas o texto chegou a apenas 10 dias do término do benefício e não pôde ser votado a tempo até o momento.
Na semana passada, o governo Suéllen Rosim (PSD) criticou a demora para se aprovar o texto na Casa - embora tenha enviado com atraso o projeto de lei - e disse que a tarifa poderia subir caso o projeto não fosse aprovado até a sessão desta segunda-feira (11).
O texto, porém, sequer entrou na pauta da reunião legislativa porque vereadores querem aprofundar a análise da proposta, sobretudo diante de apontamentos da Procuradoria da própria prefeitura.
O procurador Elton Johnny Petini afirmou em parecer que "os autos [do projeto de lei] não foram instruídos com documentos acerca dos custos operacionais e tributários e tampouco foram juntados estudos e demonstrativos que comprovem, a saciedade, a ocorrência da álea extraordinária".
A Procuradoria não viu obstáculos à renovação do subsídio desde que superados esses apontamentos.
Emenda
O governo chegou a encaminhar na semana passada uma emenda que garantiria o pagamento retroativo do subsídio. Ressaltou, porém, que aguardava a aprovação do projeto nesta semana.
"Para viabilizar a manutenção do valor, uma vez que a lei anterior venceu no dia 31 de outubro, a prefeitura vai enviar uma emenda permitindo que o pagamento seja retroativo desde o início deste mês", disse a administração em nota.
"A expectativa é que o projeto retorne para a pauta da Casa de Leis na segunda-feira (11), e caso seja aprovado, a tarifa vai seguir no valor de R$ 5,00 para a população. No entanto, caso não seja aprovado, uma nova reunião discutirá, na semana que vem, a possibilidade de reajuste da tarifa para os usuários do transporte coletivo do município", prosseguiu.
Sem decisão legislativa, então, o JC indagou a prefeitura nesta segunda sobre se haveria uma definição a respeito do valor da tarifa.
A princípio o governo disse que não seria possível encaminhar uma posição porque o projeto não entrou na pauta. O JC explicou que o pedido por um posicionamento veio justamente por isso. Mas a reportagem não recebeu resposta da assessoria de comunicação.
A proposta que dá mais seis meses de tarifa subsidiada para o transporte coletivo poderia ter sido encaminhada a qualquer tempo, inclusive no final do ano passado ou começo deste ano. Isso porque o PL somente altera o prazo para 18 meses o dispositivo original do projeto, que prevê 12 meses de vigência do benefício. Só chegou ao Legislativo, porém, a 10 dias do fim da vigência do prazo de validade - o que levou vereadores de oposição a aventar, inclusive, que o atraso tenha sido proposital. Na prática, os 75 centavos que a prefeitura aporta por bilhete têm sido pagos pela concessionária do setor.
