Em decisão liminar (provisória), a Justiça suspendeu nessa sexta-feira (9) a manobra da base aliada ao governo Sérgio Victor (Novo) que havia destravado a tramitação do projeto do prefeito que promove a revisão parcial do Plano Diretor.
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A manobra em questão havia sido feita nos dias 29 e 30 de setembro pelo então presidente em exercício da Câmara, vereador Bobi (PRD), que ignorou o fato de que a oposição havia conseguido aprovar no dia 25, na Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, um pedido de audiência pública para debater o projeto.
Na ocasião, a Procuradoria Legislativa, que é o setor jurídico da Câmara, emitiu parecer em que apontou que a comissão tinha competência para aprovar o pedido e que a audiência pendente suspendia o prazo para emissão de parecer. Mesmo assim, Bobi afirmou que a Comissão de Obras havia perdido o prazo de 10 dias úteis e nomeou uma comissão ad hoc (provisória), formada por três parlamentares governistas, para emitir o parecer. Com o parecer da comissão ad hoc, o projeto acabou aprovado em plenário, em primeira discussão, no dia 6 de outubro, mas ainda dependia de segunda votação antes de ser encaminhado para sanção.
A liminar foi expedida pela juíza Marcia Beringhs Domingues de Castro, da Vara da Fazenda Pública, em ação movida pelo vereador Isaac do Carmo (PT), que integra a oposição e que, como relator da Comissão de Obras, havia pedido a audiência pública para debater o projeto.
Na decisão, a magistrada afirmou que o Regimento Interno da Câmara "estabeleceu uma garantia expressa de interrupção do prazo concedido à comissão técnica" quando "se constatar que a elaboração do parecer depende, dentre outras hipóteses, da pendência de realização de audiência pública". Para a juíza, a atuação de Bobi "afrontou o texto regimental e as garantias institucionais dos órgãos temáticos permanentes".
A magistrada ressaltou que "essa interpretação" teve a concordância do próprio setor jurídico da Câmara. A juíza ponderou ainda que, mesmo que a comissão não tivesse aprovado a realização da audiência ou não tivesse competência para isso, o prazo de 10 dias úteis para emissão do parecer ainda não havia sido esgotado quando Bobi decidiu nomear a comissão ad hoc.
Ao conceder a liminar, a juíza determinou a suspensão imediata dos atos tomados por Bobi que apontaram que a Comissão de Obras havia perdido o prazo e que nomearam a comissão ad hoc para emitir parecer.
A magistrada também determinou que o projeto retorne para a Comissão de Obras, com Isaac como relator, e que o prazo para emissão do parecer fique suspenso até a efetiva realização da audiência pública aprovada pelo colegiado técnico.
A juíza determinou ainda que o presidente da Câmara, vereador Richardson da Padaria (União), se abstenha de incluir o projeto na pauta enquanto não for concluída a tramitação da proposta na Comissão de Obras.
A reportagem solicitou posicionamento da Câmara e de Bobi sobre a decisão da Justiça. A Câmara afirmou que "não foi intimada da decisão" e que, "quando o for, avaliará as medidas cabíveis". O vereador não havia se manifestado até a publicação do texto. O espaço segue aberto.
O projeto de revisão parcial do Plano Diretor se divide em três eixos: requalificação da região central; implantação de corredores de desenvolvimento urbano em vias estruturais dos bairros; e alterações no EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).
Entre as mudanças propostas para a região central estão a permissão para a construção de prédios sem garagem, o alargamento de calçadas e a cobrança de contrapartida de novos empreendimentos (1,5% do valor do investimento para ações de qualificação urbana). Especialistas em patrimônio histórico, no entanto, criticam pontos como o incentivo à verticalização da área central, a flexibilização das regras para construções próximas aos imóveis tombados e os impactos na mobilidade urbana. Já o Ministério Público cobra a apresentação dos estudos técnicos que teriam embasado a proposta.
No projeto, Sérgio alegou que o objetivo é "reverter o processo de esvaziamento, estimular a produção de moradias, fortalecer o comércio e incentivar novos investimentos", por meio de "regras urbanísticas mais flexíveis, mecanismos de incentivo à requalificação do patrimônio edificado e a eliminação de exigências que atualmente dificultam ou inviabilizam novos empreendimentos".