O Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) aprovou nesta sexta-feira (14), por unanimidade, o relatório sobre a situação de vulnerabilidade dos moradores do Jardim Nova Esperança, no Banhado, em São José dos Campos. O documento foi elaborado após visita de uma equipe do Conselho à comunidade no dia 19 de maio deste ano e traz denúncias dos moradores sobre violações de direitos humanos.
Em reunião ordinária, todos os oitos conselheiros presentes concordaram que o relatório deve ser encaminhado ao Ministério Público de São Paulo para interceder em favor da regularização dos serviços essenciais junto à comunidade.
O colegiado também irá oficiar a SSP (Secretaria de Segurança Pública) do estado de São Paulo sobre as denúncias de abuso policial e solicitar a adoção das providências cabíveis; além de cobrar da Ouvidoria de Polícia do estado as medidas que foram adotadas desde as visitas que o órgão realizou em julho de 2022 e janeiro de 2023 no Banhado.
A Prefeitura de São José dos Campos também será solicitada a retomar a oferta de serviço públicos essenciais, enquanto não se encerra o processo judicial acerca da regularização da área.
Entre as informações coletadas pelo conselho, o texto expõe as tentativas reiteradas do município em remover a comunidade do Banhado, sob o argumento de proteção ambiental do Parque Natural do Banhado, criado por lei municipal como uma área de preservação permanente. Os advogados do conselho consideraram arbitrárias as demolições de casas da comunidade pelo município, sem aviso ou decisão judicial prévia.
O relatório aponta também relatos de “truculência policial” e “abusos injustificáveis” da polícia contra os moradores em operações realizadas no bairro sem ordem judicial e que resultaram em ofensas verbais a mulheres e outros integrantes da comunidade, além de agressões desproporcionais e troca de tiros que atingiram dois jovens da comunidade no mês de abril. Um deles faleceu dois meses após ser baleado.
O relatório faz menção ainda à interrupção da oferta de serviços essenciais, como energia, água, à ausência de infraestrutura de esgoto, além da remoção pela prefeitura de equipamentos públicos de educação infantil, assistência juvenil e profissionalizante e saúde bucal. O Conselho avaliou que o município desmobilizou toda essa estrutura para desestimular a população de viver na área.
Os relatores do colegiado argumentam que a comunidade tem direito à infraestrutura básica por ter sido classificada como (ZEI) Zona Especial de Interesse Social, mas essa condição foi retirada pela prefeitura em 2019 dos bairros não regularizados.
O Condepe também considerou os relatos sobre a história da comunidade, que declara ocupar a área do Banhado há pelo menos 100 anos e ter origem quilombola; bem como a situação de produtores da agricultura familiar da comunidade, que correm o risco de perder a fonte de sustento se houver reintegração de posse da área.
E destacou como “respeitável” a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública em favor da regularização do bairro e da manutenção dos moradores na área. A decisão judicial da primeira instância considerou inconstitucional a lei municipal que classifica o parque como uma área de preservação ambiental permanente e condenou a prefeitura a indenizar os moradores, bem como implementar um plano de regularização do bairro. O processo está em fase recursal.
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