A configuração de um Estado como ‘Estado de Direito’ impõe a existência de um Ente com função jurídica para controlar o exercício do poder político, a partir da Constituição, de quem é interprete e guardião. Para cumprir esse papel, seus membros devem agir com moderação, parcimônia, discrição, razoabilidade e equilíbrio. E o uso dos mecanismos de “freios” aos poderes políticos deve ser excepcional, para conter os excessos e abusos. Caso se torne rotineiro, banaliza-se.

Assim agem as Cortes Constitucionais Europeias e a Suprema Corte Norte-americana. Assim deveria agir nosso Supremo Tribunal Federal. No entanto, alguns Ministros do STF parecem políticos. Falam sobre tudo e fora dos autos. Alguns parecem astros de TV, gostam de dar palestras e entrevistas. Outros têm diversos negócios. Entre eles, divergem frequentemente, brigam, se ofendem. A sensação que dá é da existência de 11 “autoridades” e não de um Tribunal Constitucional.

Algumas modificações podem ser estudadas:

Substituição da vitaliciedade. Nomeados ficam até completarem 75 anos, por mandatos de 10 ou 15 anos;
Escolha com a efetiva participação dos Poderes Legislativo e Judiciário, e não a exclusividade do Presidente da República;
Adoção de sessão secreta para os debates, como é nos julgamentos dos Tribunais do Júri, e fim da transmissão televisiva, conhecendo-se apenas a decisão do Tribunal e não a “opinião de cada Ministro”;
Fim das decisões monocráticas. Deve falar, sempre, o Supremo Tribunal Federal e não “cada Ministro”;
Pela competência exclusiva em matéria constitucional, deixando as demais questões para a Primeira Instância da Justiça Federal de Brasília ou para o Superior Tribunal de Justiça;
Pela vedação absoluta do exercício de qualquer atividade durante o mandato. E a quarentena, após o final do mandato.

São mudanças que podem restabelecer a autoridade moral do STF, para que ele exerça o papel de ‘controlador do poder político’ como Corte Constitucional. É necessário que ele recupere o respaldo popular, para impor limites e dar a palavra final sobre os conflitos políticos e constitucionais.