A Justiça Federal derrubou novamente a liminar que suspendia qualquer ato de concretização da operação de transferência do setor de aviação comercial da Embraer para a empresa norte-americana Boeing, na madrugada deste sábado (22).
A decisão é da desembargadora Therezinha Cazerta, presidente do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), e atende a recurso da AGU (Advocacia-Geral da União).
Esta é a segunda vez que as negociações voltam a ser autorizadas após serem interrompidas. No último dia 10, o TRF3 havia suspendido outra liminar que impedia o andamento das transações. Ela havia sido concedida pela 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, em ação movida por dois deputados federais.
Na decisão deste sábado, a desembargadora afirma que não cabe à Justiça decidir sobre o futuro da Embraer.
"Estado-juiz não é detentor de 'golden share'. À reserva de jurisdição incumbe a proteção de direitos, no sentido forte do termo, e não a definição dos rumos da maior sociedade empresária brasileira de aviação", escreveu.
Golden share é uma ação de classe especial que dá direito a veto em decisões estratégicas de uma empresa, como a transferência de controle acionário. O governo brasileiro detém um papel desse tipo na Embraer.
"Tais argumentos não significam, insista-se, que não se reconhece o caráter estratégico da atuação da Embraer, nem que tais vieses não devem ser tutelados pelo Estado, mas sim que existem vias institucionais próprias para o exercício dessa proteção, as quais, regularmente acionadas, devem mobilizar o instrumental técnico e político para decidir aquilo que melhor atende os interesses nacionais", continuou a desembargadora.
Acordo
O acordo em andamento entre as duas companhias prevê a criação de uma nova companhia, uma joint venture, no termo do mercado, na qual a Boeing teria 80% e a Embraer, 20%.
Caberia à Boeing, a atividade comercial, não absorvendo as atividades relacionadas a aeronaves para segurança nacional e jatos executivos, que continuariam somente com a Embraer.
Hoje o governo brasileiro tem uma participação qualificada na empresa, por meio daquilo que se denomina no mercado de golden share, uma ação especial que dá mais controle ao seu proprietário.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, por meio de nota, que “vai recorrer contra liminar da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo que determinou a suspensão das negociações entre as empresas Boeing e Embraer”.
