Em meio a uma indefinição, a Câmara de Taubaté aprovou nessa segunda-feira a manobra proposta por um grupo de vereadores para que os parlamentares possam voltar a apresentar projetos para dar nomes a vias e prédios públicos.
Assinada pelos 11 vereadores da base aliada ao prefeito Ortiz Junior (PSDB), a proposta de emenda à lei orgânica do município teve votação unânime.
Durante a tramitação do projeto, o jurídico da Câmara alertou que a aprovação do texto não seria suficiente para alcançar o objetivo pensado. Após a votação, no entanto, o vereador Douglas Carbonne (PCdoB) insistiu no discurso. "Ninguém aqui está inventando a roda", disse, alegando que "não há vício de iniciativa em vereador colocar nome em rua".
Em março, o TJ (Tribunal de Justiça) julgou procedente uma ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) e derrubou o trecho da lei orgânica de Taubaté que permitia que vereadores apresentassem projetos de denominação.
Na proposta de emenda à lei orgânica, os parlamentares alegaram que a ação da PGJ não visava proibir que os vereadores apresentassem projetos de denominação, mas sim permitir que o prefeito também o fizesse.
De acordo com o jurídico da Câmara, no entanto, o projeto se baseia em uma mudança feita em 2016 na Constituição do Estado que teve os efeitos suspensos no ano seguinte pelo TJ, em outra ação de inconstitucionalidade.
O parecer cita ainda que aos vereadores caberia apenas propor "normas gerais e abstratas" sobre o tema. Ou seja, os parlamentares poderiam legislar sobre as regras para denominar vias e prédios públicos, mas não poderiam propor nomes para uma rua específica, por exemplo..
