Após a aprovação do novo Fundeb, o fundo que financia a educação básica, anteontem, o debate agora passa a ser como os novos recursos vão aparecer no dia a dia das escolas brasileiras.
Especialistas afirmam que os R$ 77 bilhões adicionais que a União repassará a estados e municípios até 2026 podem mudar o atual padrão do ensino, mas apontam a importância da regulação dos pontos previstos na legislação.
A relatora da PEC na Câmara dos Deputados, professora Dorinha Seabra (DEM-TO), e o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) pretendem apresentar nesta quinta-feira a proposta de lei de regulamentação. Uma das medidas é reservar parte da verba destinada à educação infantil para a criação de novas vagas em creche.
Entre os principais tópicos estão também a definição de quais indicadores de desempenho serão considerados para a transferência de recursos extras às redes de ensino; e quais insumos serão previstos para definir o índice do CAQ (Custo Aluno Qualidade).
A definição de como será utilizada a verba reservada para educação infantil é um dos principais pontos de atenção dos deputados. O novo Fundeb, que é o principal fundo de financiamento da educação básica no país, estabeleceu um aumento da complementação por parte da União de 10% para 23% ao longo de seis anos.
Desses recursos, 5% devem ser reservados para a educação infantil. Uma das propostas é que parte desses 5% seja destinada exclusivamente para a criação de novas vagas em creche, uma vez que o Brasil tem um déficit histórico na oferta da etapa.
"O Brasil tem problemas sérios na cobertura de educação infantil. Se colocarmos dinheiro novo e a oferta não crescer, qual foi o ganho? Não podemos aumentar dinheiro na educação e não ter um retorno de aumentar a cobertura de vagas", afirmou o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), coautor da proposta de regulamentação.
Outro ponto importante para a regulamentação é a definição de como será operacionalizado o modelo híbrido de transferência de recursos, que permitirá uma distribuição de verbas mais equânime, uma vez que vai considerar a realidade financeira de cada município e não mais apenas dos estados. O novo modelo permitirá que municípios pobres mesmo que localizados em estados de maior renda possam receber mais recursos.
Alvo de diversos debates durante a tramitação do Fundeb, o Custo Aluno Qualidade (CAQ) também precisa ser regulamentado. O CAQ é um parâmetro que define qual o investimento necessário para a garantia de uma educação de qualidade. Com a aprovação do novo Fundeb, o dispositivo passa a ser considerado para a definição dos valores transferidos por aluno.
Os legisladores precisam definir o que será levado em consideração para realizar o cálculo do CAQ. Por exemplo, se será incluído o número máximo de estudantes por classe, existência de biblioteca e laboratórios na unidade, entre outros pontos.
A regulamentação do CAQ divide opiniões, enquanto alguns parlamentares defendem que ele seja regulamentado separadamente, uma vez que é um dispositivo complexo, ativistas da educação argumentam que é preciso começar a regulamentar o dispositivo já na lei de regulamentação do Fundeb para evitar que, a exemplo do que ocorreu com sua previsão no Plano Nacional de Educação (PNE), acabe sendo deixado de lado.
"Acreditamos que é preciso começar a regulamentação do CAQ na lei de regulamentação do Fundeb. Esperamos que a lei incorpore uma regulamentação inicial, que incorpore quais as condições necessárias para materializar a oferta de um ensino de qualidade. Existe uma intenção de alguns setores da sociedade que não se faça a regulamentação do CAQ, mas há uma força em defesa do dispositivo que vai muito além", afirma Daniel Cara, professor de Política Educacional e Fundamentos Econômicos da Educação na Faculdade de Educação da USP e dirigente da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação.
A Campanha foi uma das protagonistas da discussão do PNE (Plano Nacional de Educação) e responsável por estabelecer os parâmetros para o Custo Aluno Qualidade.
Embora seja favorável ao CAQ, o deputado Idilvan Alencar acredita que o dispositivo é complexo e precisa ser regulamentado em um projeto específico.
"O CAQ é muito amplo, é um mundo novo. Defendo o CAQ desde o começo, mas acho que merece uma regulamentação específica. Esse dispositivo inverte totalmente a lógica do financiamento, ele parte da premissa de qual o orçamento necessário para educação de qualidade e não o orçamento disponível", opina Alencar.
De acordo com um levantamento do Movimento Todos Pela Educação, 25 pontos da PEC precisarão ser regulamentados no Congresso. A regulamentação precisa ser aprovada até o fim do ano.
Regras necessáriasPara Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o CAQ é um instrumento fundamental.
"Hoje, no Fundeb, o recurso não tem rastreabilidade. Estava sendo desviado para a aposentadoria. Por isso, com o CAQ, a gente pode saber se está sendo aplicado ao ver se escola tem ou não tem biblioteca, laboratório, quadra e outros elementos fundamentais.
Andressa Pellanda, também da ‘Campanha’, afirma que é hora de pensar também no SNE (Sistema Nacional de Educação), uma pactuação semelhante ao SUS da Saúde, para a distribuição mais institucional das verbas. O SNE era previsto para existir em 2016
"O Fundeb tem que ser parte fundamental da Lei do Sistema Nacional de Educação, que já passou da hora de ser debatida".
A formação de professores é uma destinação para as verbas também vista como essencial por Cláudia Costin, diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais (Ceipe/FGV).
"Com mais dinheiro na educação, tendo boas políticas públicas, atraímos mais talentos para a profissão de professor. Só salário não resolve, mas é um componente para tornar a profissão mais atrativa. Com isso, podemos trabalhar a formação dos professores para um melhor desenvolvimento em sala de aula".
Ter boas políticas públicas é o ponto que merece destaque para Lucas Hoogerbrugge, gerente de estratégia política do Todos pela Educação. "A gente precisa de mais dinheiro para conseguir as ações necessárias, mas precisamos de diálogo e pactuação para saber onde investir. É ajudar os municípios na tomada de decisão. Não é tirar a autonomia deles, que conhecem a realidade local, mas ajudá-los".
Lucas cita como exemplo de pactuação que dá resultado as medidas feitas no Ceará, em que o governo estadual decidiu fazer um programa de alfabetização de forma que ele apoiasse as redes municipais. Desde então, os resultados do estado são destaques em exames externos.
"O exemplo do Ceará é ótimo porque mostra uma decisão política do governo estadual de investir em educação e como chamaram os municípios para dialogar. O estado financiava a formação de professores e material para alfabetização e as cidades introduziam essas parcerias e viam os resultados acontecendo. É esse tipo de pactuação que deve acontecer entre governos federal, estaduais e municipais".
