"Quais são as propostas concretas que a oposição tem apresentado?" Esta pergunta feita por vários analistas e operadores políticos convoca a cidadania a cumprir o seu papel fundamental. Em período de populismo autoritário a melhor oposição é a luta e o voto pela democracia. Representativa e consequentemente participativa é a vacina contra o vírus totalitário.
E a Constituição Cidadã de 1988 reforçou o exercício da cidadania quando reconheceu em seu Artigo 1º o Município um ente federativo da União como os Estados e o Distrito Federal. Com isto, o município passou a ser um ente político com direito à sua auto-organização. Dizia Franco Montoro que as pessoas vivem no município e é aí que os seus problemas precisam ser resolvidos.
As Leis Orgânicas, elaboradas e promulgadas pelas próprias Câmaras Municipais, completaram 30 anos de existência. Precisam ser debatidas pelos candidatos às eleições de 15 de novembro para que sejam mais eficientes, eficazes e efetivas. Com os vereadores e vereadoras eleitos e empossados em 1º de janeiro de 2021 instando o processo democrático e participativo para a sua completa revisão com esses objetivos principais.
As políticas públicas no âmbito municipal são de responsabilidade de prefeitos e vereadores dentro de suas competências legislativas e executivas. E promover o exercício pleno da democracia representativa e participativa na Lei Orgânica do Município é um ato concreto de oposição ao populismo autoritário..
