A Prefeitura de São José dos Campos enviou à Câmara um projeto que altera a composição do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Pela lei vigente, o conselho é formado por 10 representantes, sendo cinco indicados pelo poder público e cinco pela sociedade civil. Pela nova proposta, o número de conselheiros passaria para 16, sendo oito da Prefeitura e fundações e oito de organizações da sociedade civil.
Outra mudança proposta retira da Fundhas (Fundação Prof. Hélio Augusto de Souza) e passa para a Secretaria de Apoio Social ao Cidadão a gestão financeira dos recursos do FUMDICAD (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
No projeto, a Prefeitura alega que a mudança atende recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado), “no sentido de que os fundos municipais devem ser geridos pela Administração Direta do Município”.
Protocolado esse mês, o projeto ainda passará pela análise das comissões permanentes antes de ser votado em plenário.
