Privilégio. Substantivo masculino, explica o dicionário, que indica direito ou vantagem concedida a alguém, com a exclusão dos outros; permissão especial; bem a que poucos têm acesso; imunidade; regalia; Já no glossário político, o verbete é ainda um sinônimo de impunidade, de dar guarida à casta formada por poderosos corruptos envolvidos em trambiques e falcatruas que, graças a essa prerrogativa, parece imune ao malhete da Justiça. Nos palácios, essa regalia é conhecida pelo abominável nome de foro privilegiado. E nesta quinta-feira, em sessão no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), a Corte maior do país deu o primeiro passo para -- ao menos -- reduzir essa mamata. Por unanimidade, 11 votos a zero, os ministros decidiram restringir o privilégio para deputados federais e senadores.
E o que muda?
Atualmente, qualquer que seja o crime cometido por parlamentares, seja antes ou após assumir o cargo, ele é julgado no STF. Já agora, com a mudança, serão julgados pela Corte Suprema só os crimes que tiverem sido praticados no exercício do mandato e que tenham relação com ele. E, se o caso não se enquadrar nessa característica, será enviado para o juiz da primeira instância.
É um início. Serão afetados por essa decisão diretamente os 513 deputados federais e 81 senadores. Mas, a necessária e urgente cruzada contra essa regalia ainda está só nos degraus iniciais.
De acordo com os dados de um levantamento feito pelo Senado, o Brasil tem ainda mais de 37 mil autoridades municipais, federais e estaduais protegidas pelo foro privilegiado. Outros estudos falam em mais de 50 mil pessoas.
Segundo especialistas, a saída das ações do STF para outras instâncias poderá acelerar o trabalho das duas turmas da Corte Suprema, responsáveis pelo julgamento das ações. Além disso, o atraso que poderá ocorrer no envio das ações à primeira instância será bem menor que a demora do Supremo para julgar os casos. Em 2016, uma ação penal levou, na média, 1.377 dias para ser julgada no STF.
A Câmara dos Deputados, logo após a decisão da Corte, ressucitou a análise da PEC do foro. E já há nos bastidores do Congresso um movimento a favor de um efeito cascata, que atinja outros agentes públicos -- como governadores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais federais, entre outros.
A sociedade brasileira, que tem assegurado na Constituição Federal o direito à igualdade, espera ansiosa pelo fim deste e ainda de outros privilégios..
